Lei com efeito simbólico

Efeito simbólico é o nome que se dá a leis que tentam transmitir a impressão de serem feitas por políticos decididos e preocupados com determinado problema. Contudo, erram na dose ao criar norma mais severa e ignorando regras jurídicas enveredam pela inconstitucionalidade e supressão de liberdades, descambando para o totalitarismo. Afinal, o que vale é a repercussão na mídia e o apelo eleitoral, e não solucionar o problema.

Marcus Vinicius Rosa*, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2009 | 00h00

Esse é o caso da lei antifumo paulista. E a Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), que sempre defendeu o espírito da medida, diante da falta de diálogo por uma legislação sensata, buscou a Justiça por entender que São Paulo quebrou a unidade jurídica nacional,  ou seja, proibiu o que outros Estados permitem; o fumódromo, verdadeiro, com divisão física de áreas e exaustão da fumaça. Ou será que fumar em São Paulo e Rio (leis radicais) é mais prejudicial do que fumar em Minas, Distrito Federal, Ceará ou Espírito Santo (leis flexíveis)?

O governo de São Paulo usurpou competência legislativa federal. E quem diz isso é a Advocacia-Geral da União e o Poder Judiciário paulista em sentença de mérito sobre a inconstitucionalidade da lei, contudo, seus efeitos estão temporariamente suspensos.

A lei antifumo também não protege a saúde, pois não há um esforço do governo em incentivar programas antitabagistas, nem combater a poluição atmosférica. Após um mês de vigência da lei, a rede pública não tem medicamentos nem vagas suficientes e a fila de espera é de cerca de oito meses em São Paulo. Pesquisas recentes também apontam um desserviço ao segmento de hospitalidade e turismo, que responde por cerca 10% do PIB nacional, com sérios indicativos de queda no faturamento e disposição dos empresários em dispensar trabalhadores.

Mudar comportamentos exige educação e, acima de tudo, tolerância! Um país que passou por duas ditaduras não deveria aceitar passivamente o incentivo à delação de um ato não criminoso! Do ponto de vista ético, isso soa repugnante e socialmente deplorável. Grandes conquistas da civilização também são atropeladas, como a responsabilização por atos de terceiros, a liberdade de escolha e a livre iniciativa. A lei antifumo paulista está com os dias contados: 86% dos entrevistados apoiam os ambientes exclusivos.

*É diretor jurídico da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi)

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.