Lei da Anistia será julgada na quarta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, marcou para o dia 14 o julgamento da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil contesta a Lei da Anistia. A arguição questiona a validade do artigo 1.º da Lei 6.683/79, que considera perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados na época da ditadura militar. A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara, de forma que a anistia não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos.

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