Lei das PPPs representa risco jurídico, diz Sinduscon-SP

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) alertou hoje que, do jeito que está, o Projeto de Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) representa riscos jurídicos e para a lisura dos processos de licitação. Representantes da entidade reuniram-se ontem com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em Brasília, para manifestar suas preocupações sobre o rumo do projeto. De acordo com Renato Romano Filho, gerente jurídico da entidade, o projeto das PPPs fere - ou pelo menos não contempla - uma série de regulamentações estabelecidas na Lei de Licitações, como o conjunto de procedimentos para a contratação de obras, os princípios de isonomia entre competidores e objetividade de julgamento dos vencedores. "Pelo formato da lei, nada impede que se criem situações de aglutinação de pequenas obras, transformando-as em grandes projetos e, dessa maneira, inviabilizando a presença de pequenas e médias construtoras na concorrência", observou. O presidente do Sinduscon-SP, João Cláudio Robusti, ponderou que a entidade não é contrária às PPPs, mas não admite a formulação de uma legislação com "falhas e brechas". "O que nos preocupa é a definição de uma legislação bem feita, e não o prazo de aprovação", sustentou.