Lei de flats é inconstitucional, diz Paulo Teixeira

A Lei Nº 392/01, que regulamenta o funcionamento de flats no Estado de São Paulo, é inconstitucional. A afirmação é do secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano da capital, Paulo Teixeira. "Nós cremos na inconstitucionalidade dessa lei", disse hoje.A regulamentação, proposta pelo deputado estadual Campos Machado (PTB), foi aprovada no início de outubro pela Assembléia Legislativa. Entre as determinações, está a obrigação dos flats locarem suas unidades por prazo mínimo de 30 dias.Para os administradores do setor, a medida é desastrosa porque o tempo médio de permanência de hóspedes, nos empreendimentos da cidade, é bem inferior: 2,3 dias.Proposta - Teixeira afirmou que a lei de Campos Machado invade tanto a esfera municipal, quanto a federal. A primeira, porque dispõe sobre uso e ocupação do solo e licenciamento de empreendimentos residenciais e comerciais. A segunda, porque trata de contratos de locação."O município está tratando de amadurecer e resolver esse conflito entre o segmento de flat e de hotelaria"" disse. Teixeira disse que, "em breve", a Prefeitura de São Paulo apresentará uma solução para o impasse, mas não quis adiantar prazos ou o teor da proposta municipal. Ele participou, nesta tarde, do lançamento do programa Viva Melhor, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), no Conjunto Santa Etelvina, em Cidade Tiradentes.

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