Lei determina cadastramento do pré-pago em SP

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) promulgou hoje lei que determina o cadastramento de telefones celulares pré-pagos no Estado. A medida é uma das adotadas pelo governo paulista no combate ao crime organizado, além do pagamento de recompensa e da contratação de jovens para substituir policiais militares nos serviços administrativos, liberando parte do efetivo para o policiamento nas ruas.A partir de agora, as empresas operadoras de telefonia terão que manter um cadastro atualizado dos aparelhos, com o nome e endereço completos do usuário, além do número do documento de identidade (pessoa física) ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda (pessoa jurídica). Em caso de roubo, furto ou extravio, transferência de titularidade e/ou mudanças no cadastro, a ocorrência deve ser imediatamente comunicada à empresa prestadora de serviçoOs estabelecimentos que comercializam os pré-pagos ficam obrigados a fornecer essas informações aos prestadores de serviço, 24 horas após a venda, sob pena de sanção. Quanto aos atuais usuários, serão convocados a fornecer os dados num prazo de 90 dias. Os que não cumprirem estarão sujeitos a multas de até 10 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 10,52 cada. Quem deixar de comunicar alterações também fica sujeito a multa de até 10 UFESPs e bloqueio do sinal.

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