Lei determinará indenização para quem entregar arma

Após exaustiva discussão, a comissão de armas do Congresso aprovou proposta que prevê restrições ao porte e à posse de armas e novidades, como a possibilidade de os cidadãos pedirem indenização à União, caso entreguem seus armamentos à Polícia Federal. O texto define ainda que será realizado referendo popular em 2005 sobre a proibição da comercialização de armas, além de agravar a pena para quem portar ilegalmente armas verdadeiras ou de brinquedo, e traficar armamentos. O relator do projeto, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), incluiu a possibilidade de indenização como forma de estimular a pessoa que não está disposta a regularizar sua arma a entregá-la à União. O proprietário de arma terá um prazo de 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para legalizá-la, e terá de preencher alguns requisitos, como comprovação de atividade lícita e de capacidade técnica para manuseio do armamento.Apoiado pelo Ministério da Justiça, a projeto deverá ser votado na próxima quarta-feira, e os líderes partidários tentarão fechar um acordo que permita que o assunto seja apreciado pela Câmara ainda no período da convocação extraordinária, no mês de julho.Pelo parecer, o porte de armas só será concedido para algumas categorias, como policiais, integrantes das Forças Armadas e guardas municipais. Ficou definido uma exceção para civis. Pessoas que estiverem sob ameaça de morte, por exemplo, ou que precisem de arma para o exercício profissional terão de comprovar a necessidade à Polícia Federal.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.