Lei Fiscal: 581 prefeituras descumprem prazo

Pelo menos 581 prefeituras descumpriram o primeiro prazo para prestação de contas previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo levantamento feito pelo Estado em cinco Estados - São Paulo, Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná. Este número representa 10% do total de municípios do País. Pela lei, essas prefeituras passam a ficar impedidas de celebrar convênios com Estados e União e de realizar operações de crédito e financiamento bancário. A punição atinge também prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais, que são multados no equivalente a 30% de seus vencimentos anuais - além de outras penalidades político-administrativas. A irregularidade cometida pelas prefeituras foi a não divulgação de dois documentos referentes aos meses finais da administração anterior: o relatório resumido de execução orçamentária e o de gestão fiscal. Eles deviam ter informado, entre outras coisas, o balanço orçamentário e as fontes e previsões atualizadas de receitas e despesas. Para municípios com mais de 50 mil habitantes, os relatórios dizem respeito ao último quadrimestre de 2000. Para os menores de 50 mil habitantes, ao último semestre do ano. Período extra - O prazo para publicação dos documentos encerrou-se no fim de janeiro. Em muitos Estados, os Tribunais de Contas ainda concederam a prefeituras e Câmaras um período extra de 15 a 45 dias para regularização. Mesmo assim, não foi suficiente.O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo esperou até a sexta-feira pela chegada dos documentos. O Diário Oficial do Estado deste sábado já anunciou as primeiras punições: multas de 100 Ufesps, cerca de R$ 900, para 50 prefeitos e 64 presidentes de Câmaras Municipais. Eles também foram advertidos de que novos atrasos não serão tolerados e a punição de 30% sobre seus vencimentos anuais será aplicada."Fomos tolerantes porque nesses casos não punimos só os prefeitos, mas os habitantes da cidade", observou o presidente do TCE paulista, Edgard Rodrigues. Entre os municípios punidos estão Santos, Osasco e Praia Grande. Rodrigues destaca que mesmo os relatórios entregues dentro do prazo apresentam muitas irregularidades. "Apesar de todo o trabalho de divulgação da lei que fizemos e continuamos fazendo, há muita desinformação." Desculpas - Há justificativas de todos os tipos para o descumprimento da Lei Fiscal. Prefeitos de cidades pequenas reclamam da falta de técnicos especializados para preparar os relatórios. Prefeitos recém-empossados dizem que os dados financeiros foram apagados pelos antecessores. Sem falar em desculpas mais prosaicas, como esquecimento do prazo ou uma repentina pane nos computadores municipais. Para instruir os municípios, o Tesouro Nacional elaborou modelos dos relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, divulgados numa portaria de setembro de 2000. "Os prefeitos alegam dificuldades com os relatórios, mas isso não procede porque realizamos seminários em todo o Estado desde o ano passado", afirma o procurador-geral do Ministério Público no TCE do Paraná, Fernando Augusto Melo Guimarães. Ele acredita que a falta de divulgação dos dados deva-se a irregularidades nas contas. "Ou estão escondendo informações ou são incompetentes mesmo." O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás só recebeu nove relatórios de gestão fiscal - o Estado tem 242 prefeituras. "Os prefeitos nos ligam diariamente reclamando das assessorias contábeis que contrataram e para perguntar o que pode e o que não pode", observa o superintendente jurídico do tribunal, Andrey Sales. "Em vez de fiscalizadores, viramos orientadores." Um dos multados pelo TCE paulista, o prefeito de Santos, Beto Mansur (PPB), demonstrou desconhecimento sobre o tema. "Que relatórios eu tinha que entregar mesmo?", perguntou ao repórter. "E quando era o prazo?" Depois de ligar para um assessor, Mansur disse que o atraso na prestação de contas ocorreu por pane nos computadores. Em seguida, também culpou "uma funcionária do TCE" que não aceitou cópias dos relatórios. Ao final, acabou defendendo a lei: "A Lei Fiscal é extremamente positiva e já deveria existir há muito tempo."

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