Lei impede Light de cortar fornecimento de energia

Os 2 milhões de usuários da Light no Rio não poderão ter o fornecimento de energia cortado por causa de não cumprimento das metas de redução de consumo impostas pelo governo. Amanhã a Câmara Municipal promulga lei impedindo os cortes. O projeto, que já havia sido aprovado, fora vetado pelo prefeito César Maia. Na quarta-feira, entrou novamente em discussão e os vereadores derrubaram o veto do prefeito por 27 votos a um. Seguindo os trâmites normais, a lei será promulgada hoje.Desde o dia 10 a Light já havia suspendido o processo de corte de energia para reavaliar pedidos de consumidores residenciais que reivindicavam exclusão do programa de metas. Desde o início do programa, a distribuidora só interrompeu o fornecimento de 51 pequenos estabelecimentos comerciais e industriais. O autor do projeto que impede os cortes, vereador Rodrigo Bethlem (PFL) estima que 500 mil consumidores que estavam na iminência de ter o fornecimento cortado sejam beneficiados com a lei municipal.A questão, porém, é polêmica. Para o advogado constitucionalista Luis Roberto Barroso, professor da Uerj, o fato de a Light estar sob jurisdição de uma agência reguladora federal torna sem efeito a lei municipal. "Esta é uma matéria de competência federal e o município não pode se sobrepor a uma determinação da Câmara de Gestão da Crise de Energia", explica o advogado.Para ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode obrigar a distribuidora a cumprir a determinação federal. A Light não se pronunciou a respeito. A distribuidora atende a 3,1 milhões consumidores residenciais em 31 municípios do Estado. Dois terços deste total referem-se a moradores do município do Rio.

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