O governo ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal ação de constitucionalidade para derrubar decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha, que prevê punições severas para condenados por violência contra mulheres. A controvérsia começou quando um juiz de Minas considerou a lei ilegal.
Lei Maria da Penha faz governo ir ao STF
Por Redação
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