Lei obriga polícia a avisar em 24h sobre preso sem advogado

Objetivo é garantir acesso da população de baixa renda ao direito de defesa

O presidente interino do Brasil, José Alencar, sancionou nesta segunda-feira uma lei que obriga a polícia a avisar à Defensoria Pública que um preso não tem advogado no prazo de 24 horas. O objetivo da lei é garantir o acesso da população de baixa renda ao direito de defesa. A Defensoria Pública é o órgão responsável pela defesa das pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um advogado. Antes da lei, a defensoria somente era acionado no momento da realização de audiência pública. Com a mudança, a expectativa é de que seja evitada a manutenção das prisões de pessoas suspeitas de envolvimento com pequenos delitos.