''Lei permanece intocada'', garante Lewandowski

O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, disse ontem, em Curitiba, que as decisões dos ministros do STF que suspenderam a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o senador Heráclito Fortes e para a deputada estadual Maria Isaura Lemos "não abrem brecha" na legislação. "A lei permanece intocada, permanece rígida, saudável, está valendo", afirmou.

Evandro Fadel, O Estado de S.Paulo

03 de julho de 2010 | 00h00

Lewandowski defendeu, ainda, que se dê prioridade aos casos que envolvam inelegibilidade, em razão de se tratar de direitos políticos, que são considerados direitos fundamentais.

Ele também admitiu que podem ocorrer casos de pessoas serem eleitas sustentadas por liminares e, posteriormente, terem a cassação do mandato. "Esse é um risco. Mas são hipóteses com as quais a Justiça Eleitoral se defronta no seu dia a dia. É a realidade do cotidiano da Justiça Eleitoral."

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