Lei previa demissão

Foi uma decisão do próprio presidente Lula que transformou os dirigentes da Anac em ''''imexíveis''''. O parágrafo 1.º da lei que criou a agência previa a demissão ''''por inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo'''' e por descumprimento ''''das políticas estabelecidas para a aviação civil''''. Mas foi vetado por Lula, em 27 de setembro de 2005. Ao justificar ao Congresso o veto, Lula disse que o parágrafo não indicava expressamente os ''''deveres e proibições inerentes'''' que ensejariam a perda do cargo, parecendo deixar tal providência para decreto do Executivo. Para o presidente, essa questão poderia provocar insegurança e ameaçar a autonomia da agência reguladora. Ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, restam algumas alternativas, caso deseje mudar a direção da Anac. O artigo 14 da lei que a criou diz: ''''Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.'''' Estabelece ainda que cabe ao ministro da Defesa abrir processo disciplinar, a ser conduzido por comissão constituída por servidores estáveis, competindo ao presidente determinar afastamento preventivo, quando for o caso.

João Domingos, O Estadao de S.Paulo

07 Julho 2027 | 00h00

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