Lei proíbe alterar dívida, diz Bernardo

Ministro cita LRF para rejeitar sugestão de Alckmin e diz que há outros caminhos para isso

Lu Aiko Otta / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

10 Novembro 2010 | 00h00

O governo é proibido, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de rever os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais pela União. Foi o que informou ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao comentar a proposta do governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de iniciar uma discussão "sem estresse" para modificar o indexador do contrato.

Há, porém, outras formas de aliviar a pressão no caixa estadual. O governo federal autorizou que Ceará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do município do Rio de Janeiro, pagassem antecipadamente sua dívida com o Tesouro ao tomar um empréstimo externo, mais barato.

Segundo Bernardo, a governadora gaúcha, Yeda Crusius, conseguiu uma melhora de US$ 220 milhões em seu fluxo de caixa. Ela tomou empréstimo de US$ 1,1 bilhão do Banco Mundial e, nessa operação, teve o governo federal como avalista. Com o dinheiro, ela quitou as dívidas com o Tesouro, que eram mais caras, e agora deve ao organismo internacional. São Paulo poderia tentar o mesmo caminho, sugeriu Bernardo.

Nos anos 1990, o governo de Fernando Henrique Cardoso montou uma operação para socorrer os Estados, altamente endividados no mercado financeiro e sem condições de honrar seus compromissos. As dívidas foram todas assumidas pelo Tesouro Nacional e refinanciadas em 30 anos.

Assim, os governadores passaram a ter dívida com a União, em vez de dever aos bancos. As condições eram camaradas à época: correção pela inflação medida pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), mais 6% ou 9%, dependendo do Estado. Cerca de R$ 400 bilhões da dívida federal decorrem dessas operações, disse o ministro.

O que era um juro barato nos anos 90 é hoje considerado muito caro.

Alckmin quer trocar o IGP-DI, que este ano pode ficar em 10%. "É certo que os juros caíram muito ao longo do governo Lula", ironizou Bernardo.

Pressão. A lei que impede o refinanciamento dos contratos foi proposta e aprovada durante o governo de FHC. "É um critério bom, porque os contratos são longos, de 30 anos, e se pudesse mudar todo governo ficaria à mercê da pressão dos governadores", elogiou Bernardo.

De fato, as pressões para rever os critérios de refinanciamento da dívida pelo Tesouro Nacional ocorrem em todo início de mandato de governador ou prefeito, desde que os contratos foram assinados. Tanto no governo de FHC como de Lula, a resposta da área econômica é a mesma: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a modificação dos contratos. Há, porém, espaço para negociar uma ou outra facilidade, como foi feito com o Rio Grande do Sul. Dessa forma, a LRF já completou uma década sem ter sido modificada. "E se falam em mudá-la, todo mundo reage", comentou Bernardo.

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