Lei sancionada por Serra há um ano ainda não foi regulamentada

Há um ano, o prefeito José Serra (PSDB) sancionava a primeira lei de seu mandato aprovada pela Câmara Municipal. O texto tornou obrigatória a presença de aparelhos desfibriladores portáteis em locais públicos de grande circulação, como shoppings, supermercados e estádios. Mas o tucano esqueceu da lição de casa e não regulamentou a legislação, o que deveria ter ocorrido 90 dias depois da sanção da Lei 13.945, em 7 de janeiro de 2005. O texto votado pelos vereadores determina que lugares com circulação média diária de 1.500 ou mais pessoas tenham o desfibrilador, equipamento usado para ressuscitações em casos de parada cardíaca. O uso desse aparelho foi bastante debatido após a morte do jogador Serginho, do São Caetano, em jogo disputado no Estádio do Morumbi. Foi nesse estádio que, em fevereiro, Serra acompanhou o anúncio de um convênio entre o São Paulo Futebol Clube e uma empresa fornecedora de desfibriladores, para atender ao público do Morumbi. Na prática, a falta de regulamentação faz com que a lei não seja fiscalizada. A norma estipula multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento, mas cabe ao decreto do Executivo determinar que órgão da Prefeitura vai exercer esse controle e aplicar as punições. "Esse é o principal problema da falta da regulamentação", disse o autor do projeto de lei, vereador William Woo (PSDB).

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