Lei Seca estréia com briga jurídica

Há 3 ações no STF contra proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estradas; liminares foram derrubadas no DF

Lígia Formenti e Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

02 de fevereiro de 2008 | 00h00

A medida provisória que prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais entrou em vigor ontem em meio a uma batalha jurídica. No Supremo Tribunal Federal (STF), há três mandados de segurança contra a MP. Ontem à noite, duas liminares foram derrubadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal que garantiam a comerciantes de Brasília (DF) e de Caxias do Sul (RS) o direito de venderem bebida alcoólica nas estradas federais. Com a derrubada das liminares, processo acompanhado de perto pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, o governo consegue impedir a venda de bebidas nas estradas durante o carnaval. Em todas as ações no STF, comerciantes pedem, em caráter liminar, a manutenção do comércio de bebidas. Porém, a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, solicitou informações da Presidência da República, o que deve ser feito somente depois do carnaval. No recurso à Justiça, a AGU argumentou que o STF, em julgamentos no plenário, considerou constitucionais leis que proibiam a comercialização de bebidas às margens de rodovias. Além disso, ponderaram que a proibição visa diminuir os acidentes nas estradas. Publicada dia 22, a MP dava prazo até anteontem para bares e restaurantes se adaptarem. A partir de ontem, a Polícia Rodoviária Federal iniciou a fiscalização. Pela regra, quem for flagrado vendendo bebidas alcoólicas nas estradas pagará multa de até R$ 1,5 mil. Quem reincidir paga o dobro. No STF, o primeiro mandado foi proposto por um dono de restaurante na BR-101, em Itaguaí. O autor alega que a proibição fere a livre iniciativa e põe em risco o restaurante, que gera 197 empregos. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ter confiança de que o Poder Judiciário vai manter a MP "legítima e plena em todo o País".

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