Lei torna Prefeitura de SP concedente de saneamento

A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), sancionou hoje, no Palácio das Indústrias, a lei municipal 219/03, que cria a Política Municipal de Saneamento. Pela lei, a prefeitura se coloca como poder concedente dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, hoje prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A legislação estabelece ainda a criação da Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo (Arsae), além do Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Sire). Entre outras medidas de regulação dos serviços, o poder concedente, no caso a prefeitura de São Paulo, delega a si o direito de estabelecer em leis penalidades ao concessionário, neste momento a Sabesp, e formas de aplicação das penalidades caso a operadora não cumpra normas estabelecidas pela legislação. Além disso, a prefeitura informa no item XII, da Subseção II das Cláusulas Necessárias: "O direito do Poder Concedente, titular do serviço público, de intervir nos serviços concedidos, retomá-los e extinguir a concessão nos casos e condições previstos na legislação, no contrato de concessão e no procedimento administrativo que o antecedeu". Pela lei, a prefeita Marta Suplicy reivindica à prefeitura o direito de fixar tarifas e preços para prestação dos serviços. Para secretário, lei traz segurança a investidores O secretário de governo da Prefeitura de São Paulo, jornalista Rui Falcão, defendeu a lei, sustentando que "a legislação traz mais segurança aos investidores". Segundo Falcão, que falou em nome da prefeita, a Arsae não deverá colidir com a atuação da Agência Nacional das Águas (Ana). "Nossa regulação está restrita à área de saneamento e à criação da Arsae está longe de afastar os investimentos. Só teremos mais regulação no setor", argumentou. O secretário enfatizou ainda que não é intenção da administração municipal obter ganhos financeiros com a nova lei, que define a prefeitura como poder concedente. De acordo com Falcão, os "pressupostos" que orientam a concessão municipal de saneamento não são os mesmos encontrados nos setores de energia elétrica e telecomunicações, por exemplo. "O único pressuposto que partimos é o de que a prefeitura é o poder concedente", assegurou. Falcão garantiu ainda que não é intenção do poder municipal entrar em conflitos com o governo do Estado e com a Sabesp, prestadora dos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. "Não queremos minimizar a situação e nem queremos brigar. Estamos apenas aplicando um exercício de competência que a legislação nos outorga", disse. Ao rebater a crítica feita hoje pelo secretário estadual de Ciência e Tecnologia, João Carlos Meirelles, de que a medida da prefeitura tem caráter eleitoreiro, Rui Falcão disse que tal avaliação partia de quem pratica esse tipo de política. "Queremos cuidar do munícipe e, se isso resultar em votos, significa que a política foi correta", argumentou. Falcão defendeu a negociação de um contrato entre a prefeitura e a Sabesp, ponderando que o modelo foi adotado nas relações entre a Companhia de Saneamento Paranaense (Sanepar) e a prefeitura de Curitiba. "Um contrato estabeleceria uma relação da Sabesp com o poder público. As ações da Sanepar foram mais bem cotadas após assinatura do acordo da empresa com a prefeitura de Curitiba", citou. "Só a Sabesp pode dizer quais seriam as vantagens que teria ao assinar um acordo com a prefeitura", ressalvou.