Leis e armas: uma relação complicada

Sob a decisão tomada pela Suprema Corte americana, na semana passada, segundo a qual a Segunda Emenda garante o direito individual do porte de armas, há toda uma série de fascinantes questões , controversas e, agora, sob muitos aspectos, irrelevantes. Será que a legislação sobre controle de armas reduz o crime? Salva vidas? Ou poderá até mesmo custar vidas? O juiz Stephen G. Breyer, um dos que votaram contra na decisão de 5 votos a 4, analisou uma quantidade substancial de pesquisas empíricas para saber se essa legislação tem efeitos positivos. E, depois, escreveu: "O resultado é um conjunto de estudos e refutações que, quando muito, podem deixar um juiz inseguro na hora de concluir por uma medida adequada". É claro que, indubitavelmente, a posse de armas concorre para inúmeros homicídios, suicídios e mortes acidentais. De 1992 a 1997, afirma o Departamento de Justiça, foram registradas em média 36 mil mortes relacionadas a armas de fogo - 51% eram casos de suicídio e 44% de homicídios. É difícil dizer se a lei sobre o controle de armas teria impedido alguma dessas mortes. Em Washington D.C., por exemplo, a proibição quase total de armas nas casas foi prejudicada pela decisão da semana passada. Em termos mais claros, como Breyer escreveu, o crime violento em Washington aumentou desde que a proibição entrou em vigor, em 1976. "Uma comparação com outras 49 grandes cidades revela que, na realidade, a taxa de homicídios registrada na capital federal é substancialmente mais elevada do que era antes de a restrição entrar em vigor", diz o juiz. Evidentemente, essas estatísticas nada provam. Fatores que vão além da proibição das armas, como demografia, economia e comércio de drogas, quase certamente fizeram parte do jogo.Mas Gary Kleck, professor da Faculdade de Criminologia e Justiça Criminal da Universidade Estadual da Flórida, cuja obra Breyer cita, disse que havia motivos excelentes para um julgamento definitivo. "Sabemos que a proibição das arma de fogo do Distrito Federal não reduziu os homicídios", afirmou em uma entrevista. Nem todos concordam. Um estudo de 1991 publicado no The New England Journal of Medicine comparou a área central de Washington com seus subúrbios residenciais, antes e depois de a lei entrar em vigor. O estudo concluiu que a lei estava vinculada a uma queda de 25% dos homicídios com armas de fogo e a uma queda de 23% nos suicídios. O estudo revelou que não houve nenhuma redução em outros tipos de homicídios e suicídios em Washington - e nenhuma alteração nos bairros residenciais.Kleck criticou o estudo, afirmando que o período estudado foi extremamente curto e os bairros residenciais são um ponto de referência fraco. "A cidade mais semelhante ao Distrito Federal é Baltimore", disse.Kleck realizou o que definiu de "um elaborado estudo da situação ?antes e depois?" em Washington e Baltimore, que levou em conta as tendências antes da adoção da proibição. E incluiu "um considerável acompanhamento", porque a proibição "não tirou imediatamente as armas das pessoas". Baltimore não tinha uma lei semelhante, mas sua taxa de crimes se equiparava à de Washington. "A lei em si não teve nenhum efeito, de um modo ou de outro", disse Kleck. Mesmo que ele esteja certo, sua conclusão não condena todos os esforços feitos para regular o porte de armas. O controle das armas de fogo tem muitas nuances e muitos problemas de definição e avaliação. "É um tema extremamente difícil e complexo", disse Eugene Volokh, professor de Direito da Universidade da Califórnia, em Los Angeles (UCLA), cuja obra em defesa de uma visão dos direitos individuais na Segunda Emenda foi citada três vezes pela maioria, na decisão da semana passada. "Você precisa ter em mente o tipo específico de controle de armas que está em vigor e distinguir as pessoas que usam armas e as que abusam delas." Segundo Volokh, há algumas provas de que negar o porte de armas a pessoas que poderiam usá-las em legítima defesa tende a aumentar as taxas de crimes. Também há provas de que alguns criminosos desistem de atacar uma vítima quando ela está armada. Além disso, os criminosos são as pessoas que seguramente menos obedecem às leis sobre controle de armas, o que significa que a legislação provavelmente exerce um efeito desproporcional em indivíduos que respeitam as leis. "Por uma típica lei de controle de armas, você terá um efeito positivo muito pequeno, mas um possível efeito negativo", disse Volokh. Uma petição que defende a lei de Washington, apresentada pela Associação Americana de Saúde Pública e outros grupos, dizia que há outros efeitos positivos colaterais, como a redução dos suicídios e dos acidentes, que não são levados devidamente em consideração ou são subestimados pelas pessoas contrárias ao controle de armas. A petição afirma que "a proibição das armas de fogo em Washington D.C. aparentemente reduziu as taxas de suicídios e de homicídios". E o documento ainda cita o estudo do New England Journal e estatísticas que mostram que Washington tem uma taxa de suicídios excepcionalmente baixa. Indagado sobre o tipo de leis de controle das armas que aparentemente funciona, Kleck mencionou que "melhoraria a aplicação das leis contra o porte de armas sem licença em locais públicos". A experiência internacional não é menos complexa. Breyer citou um estudo que mostrou, segundo as palavras do juiz, "que leis rigorosas estão correlacionadas a um aumento dos assassinatos - e não a uma redução deles". Segundo o estudo, publicado no ano passado no The Harvard Journal of Law and Public Policy, nas nações européias nas quais há mais armas as taxas de crimes são menores. Como resume uma petição apresentada por vários criminologistas e outros estudiosos favoráveis a que se conteste a lei de Washington, as sete nações com o maior número de armas per capita apresentam anualmente 1,2 assassinato para cada 100 mil pessoas. Nas nove nações com o menor número de armas, a taxa foi de 4,4. *É jornalista do ?The New York Times?

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