Lewandowski diz que lei dos processos criminais é 'auspiciosa'

Para ministro do Supremo Tribunal Federal, também é necessário reduzir quantidade de recursos no Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse nesta sexta-feira, 30, em Curitiba, que a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o projeto de lei que pretende reduzir pela metade a duração de processos criminais é "muito auspiciosa". Mas ele cobrou novas medidas do Poder Legislativo para que o Judiciário possa ter rapidez na apreciação dos processos, entre elas a redução no número de instâncias de recursos. "Temos no mundo inteiro o chamado duplo grau de jurisdição, em que uma decisão tomada por um juiz monocrático é depois revista por um colegiado de juízes mais experientes, com mais idade", acentuou. "No Brasil temos quatro instâncias recursais." Segundo ele, as mudanças precisam contar com a colaboração dos outros poderes. "Isso felizmente está ocorrendo", destacou. Ele citou a Emenda 45, que criou os instrumentos da repercussão geral e da súmula vinculante. Por elas, o STF passa a analisar apenas questões que tenham interesse geral para a sociedade. As decisões passam, então, a ser paradigmas para outras instâncias da Justiça e para a administração pública. Sobre o projeto de lei aprovado na quinta-feira, 29, e que ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lewandowski destacou que a concentração dos atos processuais em uma única audiência pode tornar o trâmite mais célere. "É importante porque na área do direito criminal há um fenômeno indesejável que é o da prescrição", destacou. "Os prazos prescricionais favorecem os criminosos contumazes, de colarinho branco, o crime organizado, que têm condições de contratar bons advogados e explorar todos os recursos que a legislação coloca à disposição." O ministro esteve em Curitiba participando de um encontro que discute a implantação da gestão de qualidade nos tribunais. O ministro foi o primeiro a conseguir a certificação ISO 9001 como reconhecimento da excelência dos serviços prestados por seu gabinete. Os métodos e normas para melhorar o desempenho no gabinete foram desenvolvidos pela Fundação Arcadas, ligada à Universidade de São Paulo (USP). "Mas, por mais que se tenha boa vontade, que informatize, que tenha a ISO 9001, se não reduzir o número de processos e recursos possíveis, com a participação do Poder Legislativo, é um esforço inócuo", salientou. "O criminoso precisa ter a certeza de que não sairá impune quando pratica um crime."