Liberado moto-táxi para passageiros no interior de SP

A Justiça de São Paulo autorizou o uso de motos para o transporte público de passageiros e encomendas em São João da Boa Vista, no interior paulista. A decisão unânime foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, que considerou constitucional a Lei nº 1.304/04 do município. Agora, as empresas de moto-táxi podem continuar transportando passageiros e mercadorias.Esse é um assunto polêmico com diferentes interpretações dos tribunais estaduais e até do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas leis do estado de Mato Grosso, que autorizam o uso de motos para o transporte público de passageiros. O argumento é de violação o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.A decisão do TJ paulista foi provocada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade alegou que ao criar essa modalidade de transporte público de passageiros, a lei feriu os artigos 21, 22 e 30 da Constituição Federal e afrontou os artigos 111, 117 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.O sindicato sustentou, ainda, que lei invadiu competência da União, que tem exclusividade para regular serviço de transporte. Para a entidade, a norma feriu a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município quando criou, por meio de licença (agências e cooperativas) e autorização (autônomos), uma nova modalidade de transporte público, individual de passageiros, com um regime de tarifas específico.Chamado a se pronunciar sobre o caso, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, se manifestou pela inconstitucionalidade da norma. O chefe do Ministério Público paulista sustentou que em assunto de competência privativa da União, como é o caso de trânsito e transportes, o município não pode legislar. Para ele, a lei de São João da Boa Vista desrespeitou a Constituição estadual.?De fato, no Brasil, em regra, quem executa as leis advindas da competência privativa é o próprio ente que a detém; e quem legisla sobre transporte é a União e não o Município, que não pode se valer do disposto no artigo 30 da mesma Carta Maior?, afirmou Rodrigo Pinho.O Órgão Especial entendeu diferente. Para a maioria dos 25 desembargadores daquele colegiado o município tem competência para legislar sobre transporte de passageiros e encomendas, porque a matéria é de interesse local.Para o colegiado a lei disciplinou matéria onde há predominância do interesse local para o município em relação a eventual interesse estadual ou federal. O Órgão Especial entendeu, ainda, que não houve violação da Constituição Federal ou da Constituição do Estado.

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