Ligação de esgoto à rede pública agora é obrigatória

Decreto da prefeita Marta Suplicy, publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, regulamentou a Lei que obriga todas as edificações do município de São Paulo a efetuarem a ligação de esgoto à rede coletora pública, nas ruas que contarem com esse serviço. Segundo a administração municipal, as Subprefeituras deverão solicitar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo (Sabesp), concessionária de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de esgoto no município de São Paulo, a relação dos endereços dos imóveis que não dispõem de ligação de esgoto às redes coletoras e a relação das vias que possuem a referida rede. Essas informações servirão de base para a fiscalização do cumprimento do decreto.A Prefeitura esclarece que os proprietários dos imóveis enquadrados nas exigências previstas na Lei e no decreto terão prazo de um ano para adaptar o imóvel a contar da data da emissão da notificação. Está prevista a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 ao proprietário das edificações que não cumprirem a legislação. Não estarão sujeitos à penalidade os imóveis em que for constatada, pela Subprefeitura ou pela Sabesp, a impossibilidade técnica de execução da ligação da canalização do esgoto à rede coletora.

Agencia Estado,

03 de novembro de 2002 | 11h59

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