Liminar derruba restrição de visitas a presos em regime diferenciado

A resolução que restringe as visitas de advogados a clientes presos em regime disciplinar diferenciado foi suspensa hoje por uma liminar do juiz Edison da Silva Martins Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública. O regime disciplinar diferenciado é aplicado aos presos que representem riscos à ordem dos estabelecimentos ou praticaram crime doloso. A liminar foi pleiteada pela Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou com um mandado de segurança, argumentando que a resolução era inconstitucional. A resolução obriga os advogados a agendar com antecipação as entrevistas com seus clientes, mediante requerimento à administração do presídio e, nos 10 dias subseqüentes, a data da visita seria agendada. A liminar terá validade pelo menos até o julgamento final do mandado de segurança.

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