Liminar do Supremo suspende MP das armas

Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Medida Provisória 394, editada para prorrogar o prazo para renovação do registro de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A decisão é uma derrota para o governo, que revogou a Medida Provisória 374, que trancava a pauta da Câmara e tratava do cadastro das armas, e a reeditou depois - com o número de 394 - para facilitar a votação da emenda constitucional que prorroga a CPMF.Pelo argumento do PSDB, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, o governo não poderia revogar a MP e reeditá-la na mesma sessão legislativa. O governo, em resposta, dizia que havia duas alterações no novo texto e por isso não havia reedição de medida provisória. Os ministros concordaram com a tese do PSDB: o governo não pode revogar uma medida provisória e reeditá-la na mesma sessão legislativa. O Ministério da Justiça informou que vai aguardar a publicação do acórdão para definir que posição o governo vai adotar.

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