Liminar impede cobrança de pedágio na BR-101 para moradores de cidade no RJ

Para MPF, posto impede direito de ir e vir em Casimiro de Abreu; Autopista Fluminense diz que recorrerá

Ítalo Reis, estadão.com.br

08 Março 2012 | 21h18

SÃO PAULO - Uma liminar da Justiça impede a concessionária Autopista Fluminense S/A de cobrar pedágio na BR-101 para veículos emplacados em Casimiro de Abreu, na Região de Lagos do Rio. A sentença da 1ª Vara Federal de Macaé também obriga a empresa a ressarcir os valores pagos desde março de 2009 aos moradores da cidade.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que obteve a liminar, aponta que os moradores da cidade precisam pegar a rodovia para chegar ao centro e, por isso, pagam o pedágio na altura do km 192. Na ação, os promotores sustentam que a praça de pedágio está na única via que liga os distritos de Casimiro de Abreu.

De acordo com a promotoria, isso fere o direito de ir e vir do cidadão, que precisa pagar para circular dentro em seu próprio município. Na ação, o MPF pede que a suspensão seja mantida até que a concessionária disponibilize outra via de acesso à Casimiro de Abreu aos moradores que seja gratuita e esteja em boas condições.

Para o MPF, a praça de pedágio deveria ficar após o entroncamento entre as BR-101 e BR-162. A Autopista Fluminense, no entanto, alegou na licitação que um posto de cobrança noutro ponto geraria uma fuga de veículos na rodovia para não pagar o pedágio.

Conforme a determinação judicial, a concessionária terá de publicar em jornais locais aviso sobre a sentença para que os moradores que pagaram pedágio desde 2009 possam conseguir o ressarcimento.

Em nota, a Autopista Fluminense S.A. Informou que irá recorrer da decisão e que, por ora, com impetração do recurso, a decisão não tem validade, exceto quando não houver mais possibilidades de recorrer.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.