Liminar impede Prefeitura de SP de cobrar imposto de água

O secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, Mauro Arce, confirmou no início da noite desta terça-feira a afirmação feita horas antes pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) de que a Justiça já concedeu uma liminar que suspende a vigência do projeto de lei sancionado pela prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), que estabelece a cobrança de 5% de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o serviço de abastecimento de água. A liminar foi concedida, informou ele, com base no mandado de segurança contra a cobrança, impetrado na Justiça pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), da qual Arce é presidente.De acordo com Arce, em 1980 a Prefeitura sancionou a Lei 9.200, que tornou a Sabesp isenta do ISS enquanto continuasse prestando serviços públicos na capital. A Lei 9.200, de acordo com a assessoria jurídica da Sabesp, estabelecia que ela só poderia ser revogada depois de "ampla avaliação". Para poder estabelecer a cobrança de 5%, Marta revogou a lei.

Agencia Estado,

29 de abril de 2003 | 20h34

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