Liminar isenta motoboys de pagamento de taxa em SP

Willian Francisco da Silva e 13 outros motoboys obtiveram, nesta quinta-feira, liminar na Justiça que os isenta do pagamento de taxas criadas pela Prefeitura, pelo decreto nº 44.220, de 8 de dezembro de 2003 para o exercício da profissão.A decisão é do juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública João André De Vicenzo que considerou a cobrança inconstitucional.As liminares foram concedidas em mandado de segurança preventivo contra o secretário municipal de Transportes e o diretor de Transportes Públicos que foram intimados pelo juiz a prestarem informações.

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