Liminar pára obras da Febem no interior paulista

Juiz concordou com o argumento da Prefeitura, que acusou a Febem de não respeitar lei municipal que regulamenta a construção de unidades prisionais no município

Uma decisão da Justiça Estadual embargou as obras de construção da segunda unidade da Fundação do Bem Estar do Menor (Febem) em Araçatuba, na região Noroeste do Estado de São Paulo. O juiz da 5ª Vara Cível de Araçatuba, Antônio Conehero Júnior, concedeu liminar em ação movida pela Prefeitura Municipal pedindo o embargo das obras. O juiz concordou com o argumento da Prefeitura, que acusou a Febem de não respeitar lei municipal que regulamenta a construção de unidades prisionais e de ressocialização de menores no município. De acordo com a lei, essas construções devem ficar em áreas distintas, no mínimo a 3 quilômetros do perímetro urbano do município, o que não estava ocorrendo com as obras da Febem. O juiz determinou multa de R$ 3,5 mil por dia em caso de descumprimento de sua decisão. As obras já tinham sido embargadas pela Prefeitura na semana passada, mas como se tratava de uma decisão administrativa o município não exigiu a paralisação das obras e a Febem informou que só paralisaria os trabalhos depois de decisão judicial, o que deve ser feito agora. A instituição informou que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. Em Irapuru, no Oeste do Estado, a população mais uma vez protestou contra a instalação de duas unidades de Febem no município. Durante audiência pública com a diretoria da instituição, na noite de segunda-feira, os moradores mostraram faixas e cartazes com frases contra a obra. Um abaixo assinado com 3 mil assinaturas de moradores contra a obra foi entregue ao vice presidente da Febem, Mansueto Henrique Lunardi.