Liminar proíbe criação de 93 cargos de confiança na Prefeitura de SP

O vereador Ricardo Montoro, líder do PSDB na Câmara, classificou como "vitória do Legislativo" a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de conceder nesta segunda-feira liminar que suspende a criação de 93 cargos de confiança nas coordenadorias de Saúde, de Projetos e Obras Novas e de Planejamento e Desenvolvimento das subprefeituras. "A decisão da Justiça é a prova da fiscalização dos vereadores, que viram um erro evidente da administração e do estilo autoritário da prefeita", disse Montoro. "Marta ignorou a Constituição e vetou parte de frase do texto original do projeto aprovado pela Câmara que exigia qualificação (diploma de nível superior) dos candidatos aos 93 cargos." Segundo Montoro, a prefeita poderia vetar o artigo todo ou um parágrafo inteiro. "O que ela não poderia fazer era vetar os trechos após as vírgulas." Ele reconheceu que a liminar atinge apenas os cargos não preenchidos até o julgamento da ação. Com isso, a prefeita poderá nomear 93 dos coordenadores que tenham qualificação profissional para o cargo. A assessoria da prefeita informou que o secretário das Subprefeituras, Gilmar Tatto, avaliaria a decisão e depois prestaria esclarecimentos.

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