Locadora poderá pagar só 50% de IPVA

Depois de liderar duas megaoperações de combate à evasão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo decidiu cancelar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2008, até mesmo de locadoras, de veículos antes licenciados em outros Estados e que tenham transferido registro para São Paulo e quitado o imposto deste ano. Para o Ministério Público Estadual (MPE), a lei aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra (PSDB) representa uma anistia aos devedores. E pior: deve servir para enterrar os quase 200 inquéritos policiais abertos desde 2007 para apurar indícios de crimes tributários.Além de cancelar os débitos, a lei concede 50% de desconto na alíquota dos veículos destinados à locação. O abatimento atende a uma das propostas do relatório final da CPI da Guerra Fiscal da Assembleia. O texto sugeria ao governo a edição de um projeto de lei "visando à remissão das dívidas, anistia ou outra forma jurídica" de extinguir os débitos das empresas de locação de veículos. Os deputados alagavam que o benefício poderia "servir de estímulo às empresas para regularizarem sua situação, além de procurar evitar a provável insolvência de algumas delas". A primeira grande investida do governo estadual contra fraudes praticadas por empresas de locação de veículos ocorreu em maio de 2007. A Operação Rosa Negra prendeu 15 pessoas e colocou 326 locadoras sob suspeita. A Delegacia Fazendária descobriu que, para fugir da alíquota de 4% cobrada em São Paulo, empresas abriam filiais fantasmas em outros Estados, como Tocantins e Paraná. À época, a perda de arrecadação com a evasão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do IPVA foi estimada em R$ 1 bilhão. Seis meses depois, a Operação De Olho na Placa apreendeu em um único dia 1.826 veículos de locadoras. Todos tinham placas de outros Estados e documentos com endereços supostamente fictícios.O promotor Fernando Arruda, do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPE, considera a lei editada pelo governo inconstitucional, pois fere o artigo 180 do Código Tributário Nacional. "Essas empresas simularam ter filiais em outros Estados só para escapar das alíquotas de São Paulo e o código veta qualquer tipo de anistia nesses casos", assinalou. O procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, deve emitir parecer sobre o assunto.Arruda prevê prejuízos à investigação. Acórdão emitido em 2003 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que apurações criminais sobre crimes tributários só podem ser instauradas depois de esgotadas todas as instâncias administrativas. "Se há anistia, o débito está extinto e não há mais o que investigar."

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.