Lula assina o Estatuto do Desarmamento

O decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento,assinado nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fixa em três anos o prazo de validade do registro de armas junto à Polícia Federal.Se houver extravio da arma, o proprietário é obrigado a comunicarimediatamente à PF o que ocorreu, como perda, furto ou roubo.O mesmo decreto deu às empresas prazo de seis meses para acondicionaras munições em embalagens com códigos de barra, gravado na caixa, paraque seja possível identificar o fabricante e o adquirente. Estabeleceuainda que quem entregar a arma que tem em casa será indenizado, mas nãodisse em quanto. O documento assinado por Lula e que será publicado nesta Sexta-feira pelo Diário Oficial, diz que a PF vai estabelecer o valor. De acordo com informações do Ministério da Justiça, o governo já dispõe de R$ 10 milhões para "comprar" as armas cujos proprietários resolverem delas se desfazer. Comércio controladoPelo decreto, o estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido no País fica obrigado a comunicar mensalmente ao sistema deregistro, que será administrado pelo Ministério do Exército, as vendasque efetuar e a quantidade de armas em estoque. A comercialização demunições, como estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá serefetuada em estabelecimentos credenciados pela PF e pelo comando doExército.A autorização para o uso de arma de fogo em nome de empresas desegurança privada e de transporte de valores somente valerá em casos deserviço. Trimestralmente, as empresas terão de encaminhar à PF arelação nominal dos empregados autorizados a se armar. Guardas municipaisOs integrantes das guardas municipais deverão ser submetidos, a cadadois anos, a teste de capacidade psicológica. Sempre que se envolver emdisparo de arma de fogo na rua, com ou seu vítimas, deverá apresentarrelatório ao comando da guarda e ao órgão corregedor. Eles somentepoderão carregar a arma dentro do território de seu trabalho. Tambémnão poderão usar armas de uso privativo das forças policiais earmadas.Caberá ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção e ocomércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo oterritório nacional. A importação de armas de fogo, munições eacessórios de uso restrito fica sujeita ao regimento de licenciamentointernacional e à autorização de desembarque, pelo Exército.Os exportadores terão de se cadastrar no Comando do Exército, comregistro de armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-osdevidamente atualizados. Fica ainda proibida a exportação de arma defogo, de seus acessórios e peças, de munição e seus componentes, pormeio do serviço postal e similares.

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