Lula sanciona lei que acelera trâmite de processos

Não será mais possível o protesto por um novo júri caso a pena decretada seja superior a 20 anos de prisão

Rosana de Cássia, Agência Estado

09 de junho de 2008 | 09h24

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará nesta segunda-feira, 9, às 17h30, no Palácio do Planalto, projetos de lei que modificam o Código de Processo Penal. O objetivo é acelerar o trâmite dos processos e simplificar as decisões jurídicas.  As novas regras entrarão em vigor em 60 dias. Um dos projetos modifica as regras do Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida. A partir da nova lei, não será mais possível o protesto por um novo júri caso a pena decretada seja superior a 20 anos de prisão. Até agora, o réu podia ser absolvido em outro julgamento, caso fosse condenado a mais de 20 anos. Outra modificação é a que estabelece que o Ministério Público não poderá recorrer da absolvição sumária do réu, quando o juiz declara que a pessoa não pode responder pelos crimes imputados a ela, por não haver indícios suficientes de autoria. Provas obtidas ilicitamente não serão válidas para não contaminar os autos.  As modificações atingem também a escolha dos jurados (seleção e idade) e o processo de julgamento, com perguntas, agora, feitas diretamente à testemunha, sem a intermediação do juiz. A modernização e simplificação do Código de Processo Penal fazem parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pelo Ministério da Justiça.

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