Luta de facções contra o regime diferenciado é antiga

A luta de facções criminosas contra o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ocorre há pelo menos 13 anos. Antes de receber esta denominação, pela Resolução 26 da Secretaria de Administração Penitenciária, de maio 2001, o sistema já era aplicado e a prática do isolamento era comum a presos que não se encaixavam no regime penitenciário. Para se ter uma idéia, em 1985 foi criado o Anexo da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, no Vale do Paraíba, já com 160 celas separadas, usadas para isolar os detentos considerados perigosos. Na época o isolamento revoltava os presos, que começaram a se organizar em 1993 dentro da Casa de Custódia de Taubaté. "Foi assim que surgiu o Primeiro Comando da Capital", conta o tenente-coronel reformado da PM, Lamarque Monteiro, autor de um livro sobre a penitenciária de segurança máxima de Taubaté. "A primeira e principal revolta dos detentos, já naquela época, era quanto ao isolamento", completa. Duas rebeliões foram decisivas no endurecimento do regime e na criação do RDD no Estado de São Paulo. Em dezembro do ano 2000, um grave motim na Casa de Custódia de Taubaté destruiu completamente a penitenciária e deixou nove presos mortos, sendo quatro decapitados. Todos os presos perigosos foram transferidos e dois meses depois, já com a penitenciária reformada, retornaram para a Custódia. Foi nesta época, em 18 de fevereiro de 2001, que aconteceu a maior rebelião do País até então, envolvendo 25 presídios e quatro cadeias do Estado. Em maio do mesmo ano, a SAP editou a Resolução 26, que instituía o RDD. Dois anos mais tarde, uma lei federal também criou o mesmo regime em todo país (Lei 10.792/2003). No RDD o preso fica isolado, em uma cela de cerca de 8 metros quadrados, e tem direito a uma hora diária de banho de sol, também sozinho. Tem direito a visita de 2 horas por semana e o jumbo (comida e produtos de higiene levados pela família) só pode ser recebido uma vez por mês. Um preso pode ficar no RDD por 360 dias sendo possível, em caso de falta grave, a renovação por período semelhante. No Estado de São Paulo, as penitenciárias de Presidente Bernardes e Avaré, além do Anexo da Casa de Custódia de Taubaté mantêm o mesmo regime. Em Taubaté, as 160 celas ficaram vazias em abril deste ano e foram ocupadas por mulheres. Atualmente, das cerca de 5 mil mulheres detidas em penitenciárias do Estado, 75 estão no RDD em Taubaté. Há outras 85 celas, de 8 metros quadrados, vazias. A Secretaria de Administração Penitenciária não informou os motivos de se manter as celas ociosas. Desde que o regime se tornou lei federal, o Promotor de Justiça do Estado da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, professor da Universidade de Salvador (Unifacs) foi contra a medida e chamou o RDD de "monstro". "Um meio absolutamente ineficaz para combater a criminalidade, cujas raízes, sabemos todos, está na desigualdade social".Em entrevista ao Estado, Moreira deixou claro que discorda da comunicação via celular entre presos e acredita que ser necessária e urgente a criação de "mecanismos eficazes para se impedir que ações criminosas sejam comandadas de dentro de presídios, sem ferir a Constituição Federal, que impede penas cruéis".

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