Marco Aurélio cobra do Congresso nova lei de inelegibilidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, cobrou do Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 6, a aprovação de uma nova lei de inelegibilidades. "O Congresso Nacional nos deve uma lei de inelegibilidades atual, moderna, que atenda aos anseios da sociedade e à quadra vivida", afirmou. "Causa de inelegibilidade tem que estar prevista ou na Constituição Federal ou na lei complementar (inelegibilidade)", acrescentou.Ele deu a declaração um dia depois de ter votado no TSE favoravelmente ao direito de o ex-deputado federal Eurico Miranda (PP-RJ) disputar uma nova cadeira na Câmara. Miranda foi excluído da eleição pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sob o argumento de que ele responde a ações criminais na Justiça. A decisão abrirá um precedente para situações semelhantes, como a dos parlamentares suspeitos de envolvimento com o esquema sanguessuga.No julgamento ocorrido na terça-feira no TSE, Marco Aurélio disse que, pela legislação brasileira atual, um político somente pode ser excluído quando tiver uma condenação criminal final. Ao dar o seu voto, Marco Aurélio reconheceu que, se prevalecer o seu entendimento, o julgamento poderá não ser bem aceito pela sociedade. Além dele, o ministro Marcelo Ribeiro votou favoravelmente a Miranda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto e deverá ser retomado na próxima semana.Nesta quarta, Marco Aurélio afirmou que é um boato a informação que circula pela Internet segundo a qual a eleição será anulada se a maioria dos eleitores anular o seu voto. O ministro disse que o voto nulo não invalida a eleição. "Surgiu uma confusão incrível", afirmou.Recentemente, o TSE decidiu que "não se somam, para fins de novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro".

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