Marrey defende ´adaptação´ do Estatuto da Criança

O secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, afirmou nesta sexta-feira, 23, que a polêmica gerada em torno da medida sócio-educativa - uma internação de no máximo três anos - imposta na quinta-feira, 23, ao menor acusado de participação na morte do garoto João Hélio, no Rio de Janeiro, mostra a necessidade do que o governador José Serra e os governadores da região Sudeste têm defendido: a possibilidade no aumento do prazo de internação de adolescentes excepcionalmente violentos."Queremos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido na sua integralidade, mas defendemos que ele tem que ser adaptado às necessidades da sociedade brasileira. Nenhuma lei pode ser tratada como algo intocável, precisa sofrer adaptações, da necessidade da população para aquele momento, com serenidade, mas com coragem de fazer as mudanças."Segundo Marrey, infelizmente há casos de adolescentes extremamente violentos e perigosos e a sociedade deve tratá-los, procurar mudar a vida deles, mas tem de ter, pela sua Justiça, um instrumento apto a resolver esses problemas. "Gostaríamos de saber deste caso do Rio de Janeiro (da morte de João Hélio), como foi o caso do Champinha aqui em São Paulo (menor que matou um casal de jovens no município de Embu-Guaçu), qual será a reação social e quais serão as conseqüências de uma desinternação precipitada", questionou o secretário, respondendo em seguida: "Seriam efetivamente graves."A respeito da redução da maioridade penal ele destacou: "O governo do Estado e eu pessoalmente defendemos que a discussão sobre a discussão da maioridade penal ainda que possa ser defendida de maneira legítima, não é a melhor solução porque está prevista na Constituição a idade de 18 anos, há uma fundada defesa que se trata de cláusula pétrea e que, portanto só poderia ser alterada por uma nova Constituinte. Por isso, entendemos que é mais produtivo fazer alteração do ECA e não gastar esforços numa discussão que não tem praticamente viabilidade de sucesso."

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