O plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu hoje recurso da prefeita da capital, Marta Suplicy, e confirmou liminar que suspendeu a vigência da lei municipal 13.670/2003 - que instituiu o sistema municipal de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A votação foi por 24 a zero. A liminar, mantida agora, foi concedida em 23 de dezembro do ano passado pelo então presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Nigro Conceição. A lei, agora julgada inconstitucional, praticamente transferia para o município de São Paulo serviços executados pelo Estado por meio da Sabesp.
Marta perde na Justiça; abastecimento de água fica com Estado
Por Agencia Estado
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