Marta pode ser processada se desrespeitar LRF, dizem juristas

O jurista Ives Gandra Martins disse nesta quinta-feira que a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), poderá ser processada se cumprir a promessa de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, proposta que vem sendo estudada por ela para poder viabilizar a contratação de cerca de 4 mil novos professores para creches.Segundo ele, a prefeita corre o risco de ser acionada na Justiça por ação civil pública - proposta pelo Ministério Público ou por associações de classe - e popular, esta de iniciativa de qualquer eleitor.Martins está convencido, no entanto, de que a afirmação de Marta "não passou de uma declaração infeliz a ser retificada no futuro". Para o advogado constitucionalista Celso Bastos, a prefeita poderá cometer crime de responsabilidade - julgado pela Câmara de Vereadores e punido com multas e até perda de mandato - se ultrapassar o limite dos gastos de pessoal previsto na Lei Fiscal.De acordo com a Lei Fiscal, que nesta quinta-feira completa um ano de implantação, o Executivo municipal não pode gastar com salários e encargos sociais mais de 54% das receitas correntes líquidas.As novas contratações pretendidas pela prefeitura paulista resultariam no descumprimento desse teto, previsto na Constituição e regulamentado na Lei Fiscal. A prefeita considera um "absurdo" o fato de a Lei Fiscal não levar em conta as necessidades do setor público, que mudam constantemente. De acordo com Bastos, a prefeita "está dando um péssimo exemplo". Ele lembrou que a legislação garante o acesso rápido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o questionamento de regras legais, por meio da apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).Para Martins, especialista em Direito Administrativo, "uma autoridade no exercício do poder não pode afirmar que vai descumprir a lei sob pena de perder autoridade sobre seus subordinados". Na opinião dele, o caminho mais adequado seria a prefeita questionar a constitucionalidade da Lei Fiscal no Judiciário ou atuar junto ao Congresso para modificar as novas regras. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, afirmou nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro, não temer que a posição da prefeita de São Paulo se transforme em uma cadeia de ações contrárias à lei. Ressaltando não ser "fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal", Tavares lembrou que esse papel cabe ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Lei Fiscal atribui aos Tribunais de Contas nos Estados a função de acompanhar o cumprimento da nova legislação e aplicar as sanções administrativas.

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