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Mato Grosso do Sul terá cadastro com nome e foto de pedófilos

Lei que cria banco de dados foi sancionada; juristas questionam legalidade do mecanismo e temem incentivo a linchamentos

Juliana Diógenes, O Estado de S. Paulo

02 Agosto 2017 | 03h00
Atualizado 02 Agosto 2017 | 08h47

Uma lei que cria um banco de dados de condenados por pedofilia foi sancionada nesta terça-feira, 1º, em Mato Grosso do Sul e entra em vigor nos próximos 30 dias.  A legislação tornará possível que qualquer cidadão tenha acesso ao nome e à foto dos condenados à exploração sexual de crianças e adolescentes. Uma legislação do tipo, que revela ao público a identificação do condenado, existe em Mato Grosso desde 2015. 

Projetos de lei que propõem cadastros estaduais tramitam também nas Assembleias Legislativas em São Paulo, Santa Catarina e Paraíba. Um projeto de lei que prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos, de autoria do deputado federal Vitor Valim (PMDB-CE), está parado há mais de dois anos na Câmara dos Deputados. Desde 2015, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com a lei, o governo de Mato Grosso do Sul autoriza a disponibilização do banco de dados no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O texto foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira.

De autoria do deputado Coronel David (PSC), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado há duas semanas. Para o parlamentar, a sanção é uma "vitória da sociedade". "Fico muito satisfeito de ver que principalmente a sociedade poderá saber se na sua rua, no seu bairro ou na sua cidade mora alguma pessoa que já tenha sido condenada por pedofilia ou por quaisquer daqueles crimes sexuais que atingem crianças e adolescentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente", diz. 

O cadastro terá dados pessoais completos, com foto e características físicas, grau de parentesco ou relação com a vítima, além de idade do cadastrado e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado do cadastrado e histórico de crimes.

Questionado sobre a exposição da identificação dos condenados, Coronel David afirma que "a população tem que fazer uma opção: opção pela proteção da família ou proteção da identidade do criminoso". Terão acesso integral ao cadastro as Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e autoridades. A decisão ficará a critério da secretaria.

‘Inconstitucional’

A professora de Direito Penal da Universidade Mackenzie e doutoranda em Direito Penal e Criminologia (USP), Jéssica Pascoal, diz que o cadastro pode estimular situações de "linchamento". "É muito problemático. Vai permitir que as pessoas tenham conhecimento sobre condenados e que busquem algum tipo de vingança social. Não ajuda", afirma. "Só infringe a privacidade de um problema estimagtizado, uma questão social delicada. O cadastro não me parece um caminho progressista." 

Jéssica defende que a questão do transtorno pedofílico deve ser analisada pelo aspecto da saúde. "É muito mais complexo do que simplesmente uma medida pontual penal. Isso não vai resolver. O foco tem que ser na saúde porque este transtorno é um quadro clínico", afirma. A especialista destaca que nem todo abusador sexual de crianças tem transtorno pedofílico, nomenclatura mais aceita internacionalmente hoje. 

A professora questiona ainda a legalidade do cadastro estadual. Isso porque a lei não especifica, por exemplo, por quanto tempo o nome e a foto do condenado ficarão disponíveis para o público. "Para o Direito Penal, a pena tem um limite e um tempo de duração tem que ser estabelecido. Se for para sempre, o banco de dados pode cair na proibição da Constituição, que é a pena sem limite. É inconstitucional e proibido", diz.

Para aplicação da lei, consideram-se pedófilos aqueles que tenham uma decisão transitada em julgado por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além de crimes de conotação sexual previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Concursos

Em São Paulo, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) estabelece a criação do mesmo banco de dados. No Estado, a proposta vai além: prevê  a proibição de participação em concursos nas áreas da saúde e educação. Para o deputado Coronel David, o impedimento é "algo que realmente poderia ser acrescentado na lei" de Mato Grosso do Sul, já que a medida "é cabível".

O deputado Gil Lancaster (DEM) justifica que no Ministério da Justiça já opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg), "não havendo custos para que, nessa rede, haja a necessária adaptação, visando à inclusão dos pedófilos". O projeto de lei é de outubro de 2016 e está sob avaliação de comissões da Assembleia. No último andamento, de abril, foi distribuído ao deputado Coronel Telhada (PSDB).

Na Paraíba, o projeto de cadastro estadual de pedófilos condenados foi proposto pela deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que também barra a participação de condenados em concursos.  Já em Santa Catarina, o autor da proposição foi o deputado Neodi Saretta (PT). 

'Elogiável'

Em nota, o governo de Mato Grosso do Sul diz que considerou "elogiável" a iniciativa do deputado Coronel David. Segundo a gestão Azambuja, diante "dos casos recentes de 'pedofilia' que chocaram a sociedade sul-mato-grossense" cabe uma "resposta efetiva do Estado com a finalidade de coibir novas atrocidades semelhantes".

Ainda de acordo com a administração tucana, a Sejusp vai criar nos próximos dias o site onde estará disponibilizado o cadastro. 

"Às vezes, você ou seu filho convive com uma pessoa e você não sabe que esse ser humano tem essa doença, é um pedófilo. Você permite que uma pessoa 'conhecida' entre em sua casa, mas não sabe que essa pessoa tem esse tenebroso transtorno da preferência sexual", justifica o governo.

 
 
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