Medidas atacam crime organizado

Textos penalizam celular na cadeia e ampliam seqüestro de bens

Denise Madueño e Marcelo Godoy, O Estadao de S.Paulo

15 de maio de 2008 | 00h00

Impulsionada pelas ações criminosas do Primeiro Comando da Capital (PCC), a Câmara aprovou ontem, em Brasília, uma série de projetos que pretendem atacar a logística dos grupos criminosos e suas formas de reprodução e financiamento. No total, foram oito projetos na área de segurança pública que passaram por votação simbólica, para acelerar os julgamentos e endurecer as penas dos crimes.Uma dessas propostas transforma em crime a entrada de celular, assim como promover, intermediar, auxiliar ou facilitar sua entrada nos presídios. A pena é de 3 meses a 1 ano. "É uma das raras medidas que realmente combatem o crime organizado, dando um instrumento eficiente ao Estado. Tenho certeza de que vai inibir a entrada de celulares levados por visitantes, fornecedores, funcionários ou advogados. É uma reprimenda adequada", afirmou o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto. Em 2007, conforme o secretário, a média de apreensão era de 800 a 900 celulares por mês.Na mesma sessão, o plenário da Câmara aprovou o projeto que permite a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico em condenados que estão em regime aberto, semi-aberto, prisão domiciliar, liberdade condicional e para as saídas temporárias, como indultos de Dia das Mães, Páscoa e Natal. O uso do monitoramento será decidido pelo juiz.No dia 2 de abril, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, em votação simbólica, a lei que prevê o monitoramento eletrônico de presos paulistas. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) concluiu na semana passada os testes para a escolha do tipo de tornozeleira ou pulseira com sensores eletrônicos que será comprado pelo governo. As análises de três modelos tiveram início no fim do mês passado, com cerca de cem presidiários de 30 unidades de semi-aberto do Estado. Outro projeto que passou pelo crivo dos deputados torna indisponíveis os bens dos acusados criminalmente ou indiciados. Ainda se garante a extensão do seqüestro de bens imóveis do indiciado ou acusado aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros - popularmente conhecidos como laranjas -, ou que estejam misturados com o patrimônio legalmente constituído. Hoje, é preciso provar que o bem que será indisponibilizado foi obtido com o produto do crime. "O objetivo é impedir que esses bens desapareçam", disse o relator, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Como houve mudanças, o texto retorna agora ao Senado.MAIORIDADE PENALMais polêmico, os deputados aprovaram o projeto que estabelece que, em casos de violência ou grave ameaça à pessoa, serão levados em conta os antecedentes criminais, mesmo se tiverem sido cometidos quando o réu era menor. "Esse projeto é o caminho para a redução da maioridade penal", afirmou o deputado Luiz Couto (PT-PB), pedindo que fosse registrado seu voto contrário.Esse projeto é de autoria do deputado federal Márcio França (PSP-SP). Segundo ele, "muitos adolescentes acreditam, ao cometer um ato infracional, que tudo o que fizeram antes de iniciada a maioridade penal será apagado e esquecido, de modo que, atingida a imputabilidade penal aos 18 anos, poderão, sem reservas, iniciar a prática de crimes na condição de réus primários e com bons antecedentes."Márcio França lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA , Lei 8.069/90) garante o sigilo em relação aos antecedentes infracionais após os 18 anos, para preservar a imagem do adolescente que não cometer novas infrações após a maioridade. Entretanto, segundo o autor, o sigilo não deve ser entendido como instrumento "para acobertar o passado infracional daquele adolescente que, na vida adulta, pratica crimes de maneira reiterada".

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