Charles Silva Duarte / O Tempo - 15/6/2010
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Minas agora estuda lei para acabar com pensões

Governo decide reagir após repercussão negativa do pagamento de aposentadorias a ex-governadores e abertura de inquérito pelo Ministério Público

Eduardo Kattah, O Estado de S.Paulo

28 Janeiro 2011 | 00h00

Diante da repercussão negativa, o governo de Minas estuda encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que acabe com as pensões vitalícias pagas a ex-governadores e herdeiros no Estado. A concessão do benefício entrou na mira do Ministério Público, que instaurou inquérito civil e pretende ajuizar uma ação para anular os atos que autorizaram os pagamentos.

A intenção do Executivo é se adiantar a uma eventual manifestação do Ministério Público e tomar a iniciativa de, "no limite de sua competência", propor a revisão da norma prevista na lei 1.654, de 1957, que instituiu os pagamentos, durante o governo de Bias Fortes.

Depois de ser reticente na divulgação dos beneficiários e do valor pago - com o argumento de que, por lei, os gastos com salários de pensionistas só podem ser divulgados com autorização do beneficiado -, o governo mineiro passou a confirmar nesta semana que no Estado quatro ex-governadores e uma viúva recebem pensões vitalícias, o que representa um custo R$ 47.250 por mês para os cofres públicos.

A avaliação no Palácio Tiradentes é que a versão mineira para as chamadas aposentadorias vitalícias ganhou repercussão maior e contornos de "caixa preta" por um equívoco na interpretação da legislação e de comunicação.

O assunto causou constrangimentos aos ex-governadores e aos senadores eleitos Aécio Neves (PSDB) e Itamar Franco (PPS), que, na semana passada, pediram ao governo que divulgasse nota esclarecendo que eles não requereram e não recebem a pensão. O deputado eleito Newton Cardoso (PMDB) também diz que não pediu o benefício.

O governo alega agora que está impedido por uma lei estadual apenas de divulgar o valor dos vencimentos de cada um dos beneficiários. Mas a lei é clara: os ex-governadores têm direito a salário integral, que atualmente é de R$ 10,5 mil. As viúvas e filhos têm direito a 50%. Filhos podem receber até os 18 anos e filhas têm direito a pensão vitalícia caso sejam viúvas ou solteiras e não tenham rendimentos.

Meio termo. Na quarta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, provocou os Executivos estaduais ao lembrar que eles podem se antecipar ao Supremo Tribunal Federal e acabar com as leis que concedem as pensões para ex-governadores. No Palácio Tiradentes fala-se também em um "meio-termo", que não confronte direitos adquiridos. Por isso, uma hipótese aventada é a de que uma proposta de lei barre apenas a concessão de novos benefícios.

Em licença para uma viagem particular, o governador Antonio Anastasia (PSDB) volta ao trabalho no dia 2 de fevereiro. Nada deve ser decidido até lá.

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou inquérito na segunda-feira e encaminhou requerimento de informações à Secretaria de Planejamento e Gestão. O promotor João Medeiros não pretende questionar os pagamentos já realizados, argumentando que, a princípio, os beneficiários não agiram com "má-fé".

O argumento do Ministério Público é que a lei 1.654, que criou o benefício, não foi "recepcionada" pela Constituição e fere os princípios previstos no artigo 37, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.

OS BENEFICIADOS

Em MG, quatro ex-governadores e a viúva de Israel Pinheiro recebem aposentadoria

Eduardo Azeredo

Governou entre 1995 e 1999

Hélio Garcia

Governou entre 1984 e 1987 e 1991 e 1995

Francelino Pereira

Governou entre 1979 e 1983

Rondon Pacheco

Governou entre 1971 e 1975

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