MÁRIO ANGELO/SIGMAPRESS
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Ministério da Justiça anula restrições a advogados em penitenciárias federais

Medida havia sido usada para impedir que detidos na Operação Hashtag tivessem acesso a seus defensores na Penitenciária Federal do Campo Grande

Gustavo Aguiar e Clarissa Thomé, O Estado de S.Paulo

29 Julho 2016 | 15h25

BRASÍLIA - O Ministério da Justiça decidiu anular uma portaria que limitava o atendimento de advogados aos presos e custodiados nas quatro penitenciárias federais brasileiras. A medida foi usada para impedir, na semana passada, que detidos na Operação Hashtag tivessem acesso a seus defensores na Penitenciária Federal do Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. 

Uma nova portaria, anulando a primeira, foi publicada nesta quinta-feira, 28, no boletim de serviço da pasta. A medida anterior limitava a autorização de encontros entre custodiados e advogados em apenas um por semana e proibia os defensores de transmitirem a seus clientes qualquer informação que não tenha relação direta com o processo jurídico do preso. 

"Os advogados, de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, inclusive mímica, ficam proibidos de transmitir quaisquer informações que não possuam relação direta com o interesse jurídico processual do preso, especialmente quando dirigidas à prática de atividades ilícitas", dizia o texto. 

As regras restringiam ainda mais o acesso dos defensores nas dependências das unidades. A portaria obrigava que os encontros acontecessem somente nos parlatórios penitenciários, onde o contato do preso com o advogado é apenas visual e a conversa ocorre por telefone. 

Se as normas fossem descumpridas, os diretores das penitenciárias estavam autorizados a reduzir ou suspender as entrevistas, e o advogado poderá ter o acesso à unidade cancelado. A portaria anulada com as regras data de 28 de junho e foi assinada pela diretora do Sistema Penitenciário Federal Valquíria Souza Teixeira de Andrade em 4 de julho. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu mudanças na medida. O ofício da entidade enviado ao ministro Alexandre de Moraes apontava que as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça afrontavam a Constituição por violar o direito dos advogados de exercerem a profissão e dos detentos de terem acesso à ampla defesa. 

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que suspendeu a portaria que restringia o acesso de advogados aos presos federais por sua “total inconstitucionalidade”. Segundo ele, a proibição foi determinada por uma diretora que cuida do setor de penitenciárias nacionais sem o seu conhecimento. “Essa portaria não existe mais porque ela é inconstitucional. Não se pode restringir o acesso do advogado ao seu cliente”, afirmou o ministro.

Ele explicou que a portaria foi editada “no começo de julho”. “Foi editada pela diretora que cuida desse setor das penitenciárias nacionais. Editou internamente, tanto que não foi publicada no Diário Oficial. Não era de conhecimento público. E a primeira vez que eu tomei conhecimento dessa portaria foi nesse caso em relação às prisões realizadas (na Operação Hashtag). No domingo, eu determinei o imediato acesso dos advogados aos seus clientes. Essa é uma garantia constitucional. E pela total inconstitucionalidade eu suspendi essa portaria”, disse Moraes

 

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