DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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Ministério da Justiça considera que vetos ao novo CPC são pontuais

Trecho do Código de Processo Civil vetado pela presidente previa a possibilidade de converter uma ação individual em coletiva

Beatriz Bulla, O Estado de S. paulo

17 Março 2015 | 21h32

BRASÍLIA - Os sete vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código de Processo Civil, sancionado na segunda-feira, 16, foram considerados nesta terça pelo Ministério da Justiça como pontuais. "Foram usados para questões certamente avaliadas como imprescindíveis de serem vetadas", avaliou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

Um dos trechos vetados pela presidente previa a possibilidade de converter uma ação individual em coletiva. A avaliação da Presidência é de que é necessário melhorar a elaboração do instrumento. O problema, neste caso, é que o autor de uma ação passaria do controle do indivíduo para o do Ministério Público, associação ou defensoria pública. "O que se avaliou é que a redação do dispositivo poderia levar ao aniquilamento do direito de acesso à Justiça daquele indivíduo", disse o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. 

"Fizemos uma série de consultas com inúmeros setores na fase de sanção do texto. Até nesse momento o processo observou o ambiente democrático", avaliou Sampaio. Já Caetano aponta que foi adotado por parte do governo o "princípio do veto mínimo".

O objetivo do novo CPC, segundo Caetano, é enfrentar três gargalos do Judiciário brasileiro: o excesso de litígios, a demora nos julgamentos e os problemas de acesso à Justiça. Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) usados pelo Ministério apontam que os juízes brasileiros conseguem dar vazão a 30% do total de processos que recebem todos os anos e a média de duração de um processo é de dez anos na Justiça. 

"Trouxemos para o código a cultura do consenso e do diálogo, que é trazer para as ações mediação obrigatória. A regra é mandar para o centro de solução através de mediação", disse Flávio Caetano. O governo conta com a aprovação nesta quarta, 18, da Lei de Mediação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para complementar o código. "O CPC inova ao trazer a possibilidade de conciliação e mediação para todos os processos. A Lei de Mediação vai complementar esse processo e trazer quem pode ser o mediador e a possibilidade de transação com o poder público", aponta Caetano. A legislação de 40 artigos deve ser votada na manhã desta quarta-feira.  

Mais vetos. Ainda na tentativa de conferir rapidez aos julgamentos, a Presidência vetou a previsão de sustentação oral por parte dos advogados em julgamento de agravo - um tipo de recurso - nos tribunais. A avaliação é de que os 15 minutos de sustentação em cada agravo retardariam ainda mais os julgamentos. "É uma inovação que viria a piorar o sistema da Justiça hoje", afirmou Caetano. 

Também foi vetado dispositivo que previa a necessidade de uma carta rogatória para atos simples do processo civil envolvendo cooperação jurídica entre o Brasil e outro País - como citação para uma audiência. O governo vetou o trecho por entender que tornaria mais lento e burocrático todo o processo. Foram vetados dois dispositivos que previam a possibilidade de decisões do Tribunal Marítimo serem usadas como títulos executivos judiciais, por se entender que a corte não é um órgão do Poder Judiciário e um artigo em que estabelecia forma de correção mensal, que foi avaliada como uma "indexação" da economia, por isso afastada pelo governo. Por fim, Dilma vetou um artigo sobre pagamento de tributos e multas por devedor ou arrendatário. 

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