Taigo Queiroz/Estadão
Taigo Queiroz/Estadão

Ministério diz que não há anistia para posse irregular de armas

Renovação automática de registros expedidos pela PF por dez anos valerá apenas para certificados que ainda estão vigentes

Breno Pires e Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo

15 de janeiro de 2019 | 16h44

BRASÍLIA - Prevista no decreto presidencial que facilita a posse de arma, a renovação automática dos certificados de registros de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal por dez anos só valerá para aqueles que ainda estiverem vigentes. Segundo um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), não haverá nenhum tipo de anistia com o decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A redação do decreto foi feita de forma vaga e havia deixado a dúvida sobre se os registros que já não estavam mais vigentes seriam renovados ou não. A anistia para quem perdeu o prazo de recadastramento de armas até o fim de 2009 é algo que o governo Bolsonaro irá abordar em uma medida provisória que deve ser editada até o final do mês, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil. A medida provisória ainda teria de ser aprovada pelo Congresso.

"O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Essa medida demandaria alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de lei. O que prevê o decreto, por sua vez, é a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos", explicou o MJSP em um documento contendo perguntas e respostas sobre o decreto.

Outro ponto que não estava claro, pela edição do decreto, é sobre o quão restritiva seria a exigência de ficha criminal limpa para os interessados em obter arma. Segundo o MJSP, para requerer arma, o cidadão não pode ser alvo de inquérito policial ou processo criminal.

O texto do ministério também responde a possíveis dúvidas que o cidadão interessado em comprar armas possa ter. Entre elas, explica que pessoas interessadas em ter armas em casa não poderão comprar fuzis, metralhadoras ou armas automáticas.

Em relação à exigência de cofre em casa onde more crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, o MJSP explica que o proprietário será obrigado a apresentar uma declaração escrita atestando isso. Se estiver mentindo, poderá "incorrer na prática do crime de omissão de cautela".

O decreto presidencial praticamente dispensou a comprovação da efetiva necessidade - um dos requisito para o cidadão interessado obter a concessão da posse de armas.

A elevação nos índices de homicídios no Brasil, que pela primeira vez chegaram a uma média de 30 a cada 100 mil habitantes no ano de 2018, preocupa especialistas em segurança pública, diante da possibilidade de mais armas estarem disponíveis à população. Segundo o Ministério da Justiça, no entanto, as novas regras não irão aumentar "necessariamente" o número de homicídios.

"A alteração no Decreto nº. 5.123, de 2004, visou apenas deixar mais objetiva a análise por parte da Polícia Federal do requerimento para aquisição de arma de fogo de uso permitido. Assim, o interessado não fica sujeito a uma avaliação subjetiva do agente público encarregado de examinar o pedido. Não significa que ocorrerá necessariamente aumento do número de homicídios e que já vinha crescendo há anos com base na política anterior", disse o MJSP. A pasta aponta também que combater homicídios é uma de suas prioridades.

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