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MP transfere recurso de cadeia para polícia e amplia uso do Exército

Ideia é usar verba extra para ‘redução da criminalidade’; medida ainda altera distribuição do dinheiro de loterias

Felipe Resk, O Estado de S. Paulo

21 Dezembro 2016 | 00h02

SÃO PAULO - O presidente Michel Temer baixou nesta terça-feira, 20, medida provisória que transfere parte de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), verba prevista para construir e reformar unidades prisionais, para a Segurança Pública. De forma abrangente, o texto informa que será possível usar recursos para políticas de “redução da criminalidade e da população carcerária”, além de “atividades preventivas, até de inteligência policial”.

A MP também permite que militares temporários do Exército integrem a Força Nacional, tropa que age nos Estados em situações de emergência e atuará no combate a homicídios, conforme vai prever o Plano Nacional de Segurança, que ainda será lançado pelo Ministério da Justiça e Cidadania. Coordenada pela pasta, a Força Nacional era, até então, composta só por policiais militares, civis, bombeiros e peritos.

A medida ainda alterou a distribuição do dinheiro arrecadado em loterias, principal fonte do Funpen. Antes, 3% da verba ia para o fundo, cujo saldo era de R$ 3,3 bilhões em outubro, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. Agora, o repasse será de 2,1%, enquanto 0,9% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Outra mudança é que poderá ser feita transferência direta do dinheiro do Funpen a Estados e municípios, sem necessidade de estabelecer convênios. “É uma demanda antiga de vários setores”, afirma Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “O problema é que autoriza a transferência fundo a fundo, mas não fixa critério de controle e de transparência. Isso ficou para ser feito em decreto, o que torna mais frágil.”

Ante à crise financeira dos Estados, com ameaça de greve policial no Rio e em Pernambuco, por exemplo, as mudanças autorizadas dão mais margem para execução do Plano Nacional de Segurança. Para o especialista, no entanto, o repasse destinado à Segurança Pública só resolve o problema de fonte de recursos a curto prazo. “A partir de 2018, quando entrar para valer o teto de gastos, essa verba estará sujeita ao limite. Então, a médio e longo prazo, terá menos dinheiro disponível”, diz.

Para Renato Sérgio de Lima, a MP significa que a relação entre “prisão e polícia está mais íntima”. Ele avalia, contudo, que ainda é cedo para saber os impactos reais da mudança. “Quem vai definir isso é a regulamentação”, afirma.

Na minuta, por exemplo, falava-se em usar o Funpen “para pagamento de diárias especiais de jornada extra e horas extras para policiais militares, civis ou de peritos oficiais”. Esse trecho, porém, não consta da última versão da MP, que usa frases mais gerais. “Foi uma adaptação que deixa para depois a negociação sobre em que pode ou não ser aplicado o recurso”, diz.

Força Nacional. Na visão de Lima, a inclusão de militares temporários do Exército, os R2, na Força Nacional, é o “ponto mais sensível” da MP. Isso porque o tipo de formação dado a um policial é diferente do que recebe um profissional das Forças Armadas. “Não é desmerecer, mas o papel é diferente. As Forças Armadas lidam com o inimigo. A polícia, com a repressão. Há uma contradição.”

Criada para atender situações de crise, a tropa nacional já atuou neste ano no Rio Grande do Sul e no Rio Grande do Norte, após ondas de violência. Ela também deve ser usada no combate ao crime organizado.

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