Ministérios terão responsabilidade por envio de verba a empresas fantasmas

Diante de sucessivas fraudes, a Controladoria-Geral da União enviou circular a ministros alertando que caberá aos gestores públicos checar se uma entidade cumpre os requisitos exigidos por lei, ainda que haja pressão de políticos para repasse de verba

Diante dos sucessivos escândalos de desvio de dinheiro público destinado a entidades privadas fantasmas ou sem qualificação, a Controladoria-Geral da União (CGU) quer deixar claro que os ministérios terão de responder pela contratação de convênios. Ontem, o ministro Jorge Hage (CGU) mandou circular aos colegas da Esplanada dos Ministérios avisando que a contratação de entidades sob suspeita, mesmo que indicadas por parlamentares, será de responsabilidade dos órgãos públicos. Hage defende o fim das emendas parlamentares para suas bases parlamentares para coibir a corrupção. "Sustento que os ministérios não estão obrigados a seguir uma indicação de parlamentar e, se a entidade não atender aos critérios definidos pela legislação, o ministério não pode destinar o dinheiro", antecipou o ministro ao Estado. A regra é amparada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por um decreto presidencial e por uma portaria interministerial, que tratam da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos. No ano passado, entidades privadas sem fins lucrativos receberam mais de R$ 10 bilhões da União. O crescimento dos repasses é acompanhado por fraudes nos convênios. Hoje, se identificada a responsabilidade do gestor público pelo convênio irregular, ele responderá a um processo administrativo disciplinar, podendo até ser exonerado do cargo, antes mesmo de as investigações serem encaminhadas ao Judiciário. A avaliação prévia da capacidade operacional e da qualificação técnica das entidades só passou a ser obrigatória nos convênios celebrados a partir do início deste ano, depois de um prazo de adaptação de regras que tentam conter o avanço das fraudes. O aviso da CGU aos ministérios tem o objetivo de cobrar o uso de indicadores de eficiência e eficácia pelos titulares das pastas e demais gestores antes da contratação de organizações não governamentais (ONGs) e Oscips.O governo, desta forma, alerta que a indicação de entidade por parlamentares não justifica a contratação, e cabe aos órgãos públicos aferir se a entidade pode ou não receber verbas. Emendas parlamentares. O ministro Jorge Hage mostra a inconformidade com o atual sistema. "Sempre defendi que a função do parlamentar federal é mais nobre do que funcionar como encaminhador de verbas de caráter paroquial para suas bases e digo isso sem entrar no campo do ilícito, em entidades fantasmas, constituídas no mês anterior ao convênio, sem nenhum currículo", insistiu Jorge Hage. O caso de fraude mais recente foi flagrado pela Operação Voucher, da Polícia Federal. Emendas da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) destinaram R$ 9 milhões para o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), criado meses antes de assinar convênio com o Ministério do Turismo. Os serviços não foram prestados. Depoimentos à PF indicam que parte do dinheiro teria sido destinada a Pelaes. Hage disse que os casos de desvios são muito mais frequentes, mas só se tornam públicos quando a ação da Polícia Federal é concluída. "Existem centenas de outros casos semelhantes apurados pela Controladoria e encaminhados à PF, mas que demoram dois, três, quatro, cinco, até nove anos. No caso da Operação Voucher, os mandados de prisão e apreensão saíram após cinco meses de investigação. Escolha. Em 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que exigia o lançamento de edital de licitação para selecionar as entidades privadas sem fins lucrativos. Ainda hoje, a realização de chamada pública é uma opção para os ministérios. Quando não há processo público, a escolha deve ser justificada. Há parlamentares que já fazem a emenda ao Orçamento com a entidade que deverá receber o recurso. Outras vezes, a indicação é feita em documento para os ministérios. Em 2009, Lula também vetou a exigência de apresentação e documento da Receita Federal para que as entidades pudessem ser contratadas. Basta então apresentar declaração de funcionamento das entidades emitidas por três autoridades locais. Essa fórmula facilitou a criação de entidades fantasmas. Para o ministro Jorge Hage, com a entrada em vigor das regras do Portal de Convênios da União, o Siconv, já seria possível distinguir as organizações não governamentais "sérias da bandidagem". As entidades candidatas a convênios com o governo federal União têm de fazer um cadastro e apresentar uma espécie de currículo.