André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Ministro do STF nega pedido para suspender PEC da maioridade penal na Câmara

Celso de Mello disse que não via argumentos para conceder o pedido liminar, mas enfatizou que sua decisão não impede que um novo questionamento venha a ser feito no futuro

Talita Fernandes, O Estado de S. Paulo

11 de julho de 2015 | 11h02

BRASÍLIA - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para suspender a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em primeiro turno pela Câmara na semana passada. O pedido foi levado à Corte por 102 parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter levado uma pauta mais branda sobre redução da maioridade menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante. 

Em sua decisão, o ministro disse que não via argumentos jurídicos neste momento para conceder o pedido liminar (provisório) de suspender a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. Contudo, ele enfatizou que sua decisão não impede que um novo questionamento venha a ser feito por parlamentares no futuro "quando restar configurada, efetiva e realmente, situação caracterizadora de 'periculum in mora'(quando há risco se houver demora para determinada decisão)".

Mello argumenta que não há necessidade de se conceder liminar neste momento porque a aprovação da PEC dependerá de votação em segundo turno, o que só ocorrerá em agosto, após o recesso do Poder Legislativo, escreveu o ministro em decisão publicada neste sábado.

Parlamentares entraram com pedido no STF na última quinta-feira (9) para tentar suspender provisoriamente a votação e, posteriormente, anular a sessão que aprovou a redução da maioridade. A argumentação dos deputados é com base em duas hipóteses. A primeira é de que a Mesa Diretora colocou em votação emenda que reproduz matéria que já havia sido rejeitada no dia anterior. Pela Constituição, uma matéria de emenda constitucional já rejeitada não pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa (ano). A segunda possibilidade apontada pelo grupo é de que a emenda votada continha matéria nova, conforme alegado pela presidência da Casa. Nesse caso, alegam, não foi obedecida a exigência de apoio de um terço dos deputados.

Apesar de a liminar ter sido negada pelo magistrado, que está a cargo do plantão do Judiciário, o assunto será analisando ainda pelo Plenário da Corte, que ainda não tem previsão de data. Os ministros, contudo, só retornarão às sessões colegiadas em agosto, quando se encerra o recesso.

"Pedalada". Na madrugada do dia 2, menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto que alterava de 18 para 16 anos a maioridade para crimes hediondos e graves, Cunha colocou em pauta uma proposta mais branda, articulada na véspera por ele com aliados.

Com 323 votos a favor na nova votação, os deputados aprovaram proposta determinando que jovens com mais de 16 e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra foi apelidada de "pedalada regimental" por deputados governistas.

Mais conteúdo sobre:
maioridade penal

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.