Ministro quer regulamentar internet

Luiz Paulo Barreto, da Justiça, acredita que a web está em área nebulosa de insegurança jurídica, com ''decisões contraditórias''

Célia Froufe, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2010 | 00h00

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, defendeu ontem a criação de uma "Constituição da internet" no País. "Poderemos contar, no Brasil, com uma Constituição da internet, como uma Constituição de 88, uma Constituição cidadã", afirmou.

Barreto, que participou do seminário Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), afirmou que é preciso dar mais suporte à internet. O primeiro passo, segundo ele, é lidar com as questões civis, como discutir sobre as responsabilidades de quem usa esse meio. "A internet nasceu e se desenvolveu sob a liberdade. Não podemos tolher a internet do que lhe é mais peculiar, onde ela é mais genuína, a liberdade", disse.

O ministro ressaltou também que a internet ainda está em uma área nebulosa de insegurança jurídica. "Vemos a judicialização dessas questões com decisões contraditórias, criando dificuldades jurídicas e não deixando claro o que pode e o que não pode ser feito", considerou.

Segundo Barreto, de outubro a dezembro do ano passado, a consulta pública realizada na Justiça para debater o anteprojeto que estabelece o marco civil da internet no Brasil recebeu mais de 800 contribuições. "Até abril deste ano, recebemos mais de 35 mil visitas com mais 750 comentários", contabilizou.

Ele ressaltou que o tema é muito amplo, mas que o amadurecimento é fundamental antes de o ministério encaminhar ao Legislativo o anteprojeto de lei para a criação de um marco civil. "O projeto chegará ao Congresso legitimado pelo debate social."

Preocupação. No mesmo seminário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mostrou-se preocupação com a possibilidade de excesso de judicialização no Brasil em função do estabelecimento de um marco civil da internet no País. "Este já é um severo problema que nos afeta. Quanto de judicialização é necessária? Este é o único meio? Me preocupo com judicialização excessiva", disse.

Para ele, quando se fala em marco regulatório, é preciso ter a ideia exata do que se está falando e de quem é competente para o quê. "Não podemos cometer erros do passado", acrescentou o ministro do STF.

Minuta interativa

A minuta do anteprojeto de lei que estabelece o Marco Civil da internet tem 33 artigos, que podem ser comentados após cadastro no site http://culturadigital.br/marcocivil/debate/

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