Moradores de Ribeirão Preto receberão novo carnê de IPTU

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciada hoje determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto envie novos carnês para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes proprietários de terrenos. A decisão do STJ pôs fim à guerra de liminares que vinha sendo travada desde janeiro entre a Prefeitura e o Ministério Público. De acordo com o STJ, ficou mantida a liminar que estabelece um limite de 150% no aumento repassado ao valor do IPTU para terrenos, assim como já foi feito com o IPTU de áreas construídas. A prefeitura argumenta que vai deixar de arrecadar R$ 6 milhões com a medida. O Ministério Público ainda move uma segunda ação cível contra a Prefeitura em primeira instância questionando o aumento de 150% repassado ao IPTU deste ano sobre 2001. O impasse no aumento do imposto territorial se deve a uma rasura na lei aprovada pela Câmara no final do ano passado, que estabelecia o teto de 150% para o IPTU de áreas construídas e terrenos. A rasura eliminava a palavra "territorial" do texto que previa o limite de 150%. Com isso, os aumentos repassados ao IPTU de terrenos atingiu a até 900% acima do cobrado no ano passado. Sob suspeita de ter sido fraudada, a lei foi questionada pelo MP na Justiça. "Existe a suspeita de fraude, que está sendo apurada em ação criminal, mas independente disso é preciso rever os valores a serem pagos já que a intenção dos vereadores ao aprovarem a lei era de estabelecer o limite para ambas as categorias de contribuintes", afirmou o promotor Sebastião Sérgio Silveira. Segundo a Prefeitura, os contribuintes que já pagaram seus carnês com valores superiores ao teto de 150% devem entrar com pedido de ressarcimento junto à administração pública.

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