Morte de Cássia Eller abre debate jurídico

O inquérito aberto na 10ª Delegacia de Polícia, para apurar a morte de Cássia Eller, despertou um debate jurídico sobre as investigações de uma morte que pode ter sido causada por excesso de drogas, apesar da insistência da família da cantora de que foi provocada por um antigo problema cardíaco.?Não vejo absolutamente nada que pudesse sugerir um crime. Para existir uma investigação, há necessidade de existir um fato, há de haver obrigatoriamente indícios da existência de um crime?, diz o advogado criminalista Luiz Guilherme Vieira, que esta semana escreveu um artigo questionando a investigação policial neste caso.Na madrugada seguinte à morte de Cássia, os policiais que estiveram na casa de saúde onde a cantora morreu, às 19h05, disseram que a morte seria apurada porque o laudo médico não indicava claramente a causa de morte e porque o noticiário da televisão falava na hipótese de overdose.No dia seguinte, o coordenador de Operações Especiais da Polícia Civil, Marcos Reimão, informou que as informações apresentadas pela clínica Santa Maria tinham sido ?insuficientes e inconclusivas? e por isso era preciso uma investigação preliminar.Nos dias seguintes, os policiais acrescentaram à justificativa que, se fosse caso de overdose, seria necessário apurar a rede de tráfico de entorpecentes envolvida no caso.?Se a morte for provocada por overdose, vai-se investigar o traficante? Isso é brincadeira. Há que se respeitar a memória da pessoa morta, a dor da família?, insiste Vieira.O advogado lembra que há diversos casos de morte por drogas que não chegam à delegacia. No máximo, há uma necropsia para detectar a causa da morte e em seguida, ?expede-se um auto, enterra-se e ponto final.?O advogado constitucionalista e professor da Uerj Luís Roberto Barroso, falando em tese, lembra que ?toda morte sobre a qual haja suspeita de não ter sido natural deve ser investigada para excluir a possibilidade de ter sido causada por terceiro?. Neste caso, a missão da polícia seria a de investigar se houve homicídio.Excluída esta hipótese, o caso estaria encerrado. Para o professor da USP e jurista Celso Bastos, ?o simples fato de morrer com uso de droga não é crime?.?Se não, haveria a situação impossível de investigar toda morte por drogas. E ainda a família ter de ver enlamear-se a reputação de uma pessoa?, acrescenta.Celso Bastos lembra que o caso de Cássia Eller é completamente diferente da morte do seqüestrador da filha do empresário Sílvio Santos, Fernando Dutra Pinto, na última quarta-feira.Neste outro caso, diz o jurista, ?há suficientes indícios? para se suspeitar de homícídio. Celso Bastos lembra ainda que cabe ao juiz decidir sobre a abertura ou não de processo criminal. ?O magistrado não determina abertura de processo se não houver o mínimo de indício de crime?, afirma.

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