Márcio Fernandes/Estadão
Benefício era garantido a motoristas, passageiros e pedestres que se envolvessem em acidente de trânsito; a partir de 2020, será extinto Márcio Fernandes/Estadão

Motociclistas respondem pela maior parte das indenizações do DPVAT

Seguro extinto é acionado anualmente por 460 mil, em média; em 250 mil casos, acidente envolve motos. Governo alega fraude, custo de regulação e serviço semelhante ao SUS, mas especialistas contestam

Bruno Ribeiro, Paula Felix e Renata Okumura, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2019 | 22h24

SÃO PAULO - Nos últimos dez anos, uma média de 460 mil vítimas ou parentes de pessoas mortas em acidentes de trânsito puderam contar com o pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) por ano. A maior parte desse total, 250 mil, foi de motociclistas que se acidentaram e ficaram inválidos, com sequelas permanentes que os impedem de trabalhar.

O benefício foi extinto na segunda-feira, 11, por uma medida provisória publicada pelo presidente Jair Bolsonaro e continua a valer apenas até 31 de dezembro. Ele consistia em um pagamento garantido a toda pessoa que se envolvesse em um acidente de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no País.

Eram três tipos de indenização: por morte (para parentes) ou por invalidez permanente (para a vítima), além de uma indenização de despesas médicas. Nos dois primeiros casos, a apólice era de R$ 13,5 mil e, no terceiro, de até R$ 2,7 mil. De 2009 a 2018, 3,27 milhões de pessoas que ficaram sem poder trabalhar depois de acidente receberam as apólices.

Além dos pagamentos de apólices, o seguro obrigatório também ajudou no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran) com cerca de R$ 37 bilhões, entre os anos de 2008 e 2018, segundo dados da Seguradora Líder, que gerenciava os pagamentos. Esses custos agora serão assumidos pela União.

Pagamento ajudou vítima a pagar cadeira de rodas

Em dezembro de 2018, o promotor de vendas Jéferson Martins de Oliveira, de 23 anos, sofreu um acidente de moto que mudou sua vida. Estava voltando do trabalho, quando colidiu com um carro na rodovia MG-404, em Taiobeiras, no norte de Minas. “Tive fraturas expostas do lado esquerdo, levando à desarticulação do joelho esquerdo e do ombro. Perdi muito sangue, meu tornozelo direito desarticulou porque foi necrosando.” O pagamento o ajudou a comprar itens para a sua reabilitação, que ainda está longe do fim. “Cadeira de rodas, de banho e medicamentos.” 

Os argumentos do governo federal para a extinção do DPVAT incluem fraudes detectadas no sistema, custo de regulação e serviço semelhante ao do SUS. O diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Rafael Scherre, afirma que a medida supre demanda do Tribunal de Contas da União (TCU). “O número do repasse de 2019 (para o SUS) é de R$ 965 milhões e a tendência era de diminuição.” Ainda segundo ele, “o SUS não vai perder recursos”.

Considerando o novo cenário, o advogado especialista em Direito do Trânsito Maurício Januzzi afirma que, agora, se a pessoa se ferir no trânsito, terá de processar ela mesma o responsável pelo acidente. “Pode procurar a Defensoria”, observa, se não tiver um advogado. 

Especialistas da área argumentam que a medida atingirá justamente a população de menor renda e, em especial, motociclistas que ficaram inválidos após um acidente. 

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Entenda como acionar o DPVAT e confira os principais questionamentos sobre a indenização a vítimas de acidentes de trânsito

“É um dinheiro para compensar uma família destroçada psicologicamente e financeiramente. É para pagar as necessidades básicas emergenciais quando uma pessoa deixa de produzir por estar machucada. Não é um seguro de saúde ou aposentadoria”, afirma o engenheiro e mestre em transportes pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), Sergio Ejzenberg.

“O Brasil todo é sabedor do número de fraudes no DPVAT”, afirma a presidente da Associação Nacional de Detrans, Larissa Abdalla Britto. “A AND e os Detrans alertaram isso.” Mas ela ressalta que “o DPVAT é um seguro obrigatório que atinge aquelas pessoas que não têm condições de fazer um”. 

Larissa lembra ainda que o País não tem sistema integrado de coleta de dados de acidentes de trânsito. Os dados nacionais eram coletados pelos pagamentos do DPVAT. Sem ele, não haverá informações de abrangência nacional. 

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Antônio Penteado Mendonça
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Análise: Fim do DPVAT é erro monumental e deixará milhares sem proteção

Este seguro é o único arrimo de mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito

Antônio Penteado Mendonça, colunista

12 de novembro de 2019 | 22h22

A quem interessa acabar com o DPVAT? O DPVAT é o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres. Este seguro é o único arrimo de mais de 300 mil pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito. Na imensa maioria cidadãos abaixo da linha de pobreza, espalhados de norte a sul do País

Sem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares. Quer dizer, não estamos falando de uma batidinha atrás na saída de um semáforo. São acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte, seja pela invalidez do seu arrimo. 

De acordo com as estatísticas da Seguradora Líder, que administra o Consórcio do DPVAT, 75% das indenizações são decorrentes de acidentes com motociclistas e a maioria das vítimas é de jovens pobres entre 18 e 30 anos de idade, habitantes do Nordeste.

O DPVAT é um seguro social que funciona. Indeniza 40 mil mortes e mais de 200 mil casos de invalidez permanente todos os anos. Além disso, indeniza outros mais de 200 mil casos de despesas médico-hospitalares. Menos de 20% da frota de veículos brasileira tem seguro facultativo para indenizar terceiros em caso de acidentes. Extinguir o DPVAT é deixar um número de vítimas superior ao total de mortos na guerra da Síria sem nenhuma proteção efetiva.

Como se não bastasse, 45% da receita do DPVAT, por lei, é destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para quem imagina que o número é pequeno, nos últimos dez anos foram repassados R$ 37 bilhões ou, anualmente, mais ou menos 3% do orçamento total da saúde pública brasileira.

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O artigo poderia se estender longamente a respeito de colocações absolutamente improcedentes do ministro da Economia, entre elas a de que o SUS teria condições de atender as vítimas porque já o faz. Isso não é verdade, até porque o SUS não indeniza morte e invalidez. Como se não bastasse, o SUS, que não tem recursos para fazer frente ao mínimo exigido dele, ainda por cima vai perder a verba destinada pelo seguro.

A Susep invoca como ponto importante para extinguir o DPVAT os altos custos para a fiscalização da Seguradora Líder. Ora, os custos de fiscalização da Susep são pagos pelas seguradoras e não por ela. Assim, esse argumento também não procede.

Finalmente, o governo não pode simplesmente tomar as reservas da Seguradora Líder da forma como pretende. Trata-se de uma seguradora privada, que não recebe nenhum aporte do governo, seja a que título for. A operação do DPVAT é uma operação de seguro privado, sem um único centavo de dinheiro público envolvido. O que o governo faz é determinar o capital segurado, por lei; precificar o seguro, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); e, também pelo CNSP, determinar a margem de lucro da operação do seguro obrigatório, atualmente na casa de 2%. Entre secos e molhados, esta medida provisória é um erro monumental. 

*É SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO-GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS

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