Motorista pode recorrer antes de pagar a multa

A partir desta sexta-feira, o motorista de carro passa a ter direitos até agora esquecidos nos seis anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro. Numa inversão ao que ocorre hoje, em que primeiro é obrigado a pagar a multa para depois contestá-la, ele poderá fazer a sua defesa antes e terá três instâncias de recursos. Toda multa poderá ser cobrada somente depois de emitida uma notificação. Isso vale também para os equipamentos eletrônicos, como os pardais.O auto de infração valerá como notificação quando o agente de fiscalização colher a assinatura do motorista. No caso das infrações registradas pelos radares eletrônicos ou em qualquer situação em que o carro estiver em movimento, os órgãos de fiscalização terão 30 dias para enviar a autuação. Na notificação, o motorista receberá as instruções necessárias para apresentar sua defesa. Esse documento é emitido na cidade de São Paulo pelo Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV).A contestação deverá ser feita até 15 dias após o recebimento do documento. O órgão de trânsito poderá aplicar a multa caso não seja apresentada a defesa. Se não conseguir cancelar a penalidade, o motorista ainda terá chance de recorrer às Juntas de Apuração de Recursos Infracionais (Jaris) e, em último momento, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans). No instante em que o Cetran começar a analisar o pedido, o motorista terá de efetuar o pagamento da multa.

Agencia Estado,

16 de julho de 2004 | 02h16

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