Motoristas terão direito à defesa antes de multa

A partir de abril do próximo ano, todos os motoristas em todo o País terão o direito à defesa prévia antes de serem multados. A alteração está prevista em uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que padronizou o processo de multas em todo o País. Com o novo sistema, o motorista receberá a notificação da autuação de trânsito. A partir do recebimento, será concedido um prazo de 15 dias para fazer a defesa prévia, encaminhada diretamente à instituição que aplicou a multa. Na segunda fase, ele recebe a notificação da penalidade. O sistema de defesa prévia já existe em algumas cidades, como em Curitiba. O recurso pode ser usado para o motorista questionarem multas indevidas, aplicadas por erros de anotação de fiscais ou amparadas em fotografias de equipamentos eletrônicos de carros clonados. ?O que se pretende com esta medida é dar amplo direito de defesa ao motorista?, explicou Ailton Brasiliense Pires, presidente do Contran e diretor geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A resolução estabelece um prazo de 180 dias para as instituições de trânsito se adaptarem ao novo sistema, a decisão estará padronizada nacionalmente a partir de abril de 2004. Além da ?defesa prévia?, a pessoa multada continua contando com o direito de se defender nas Juntas de Apuração dos Recursos Infracionais (Jaris), que eqüivalem a um julgamento em primeira instância. Nesta fase, o motorista não precisa pagar a multa, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. As Jaris são formadas por integrantes da sociedade e do Poder Público que auxiliam os órgãos de trânsito, fazendo a apreciação dos recursos. O motorista que não concordar com a decisão da Jari pode recorrer aos Conselhos Estaduais de Trânsito, os Cetrans. Porém, neste caso, o motorista é obrigado a multa e aguardar a decisão.

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